Art 7º

transferência de saldos (devedor/credor) para o estabelecimento centralizador deverá o estabelecimento centralizado emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Art. 98, I, RICMS/SP): a) no campo "Natureza da Operação": Transferência de Saldo (Devedor/Credor) - Art. 98 do RICMS; b) como destinatário, o estabelecimento centralizador, com seus dados identificadores; c) no campo "Informações Complementares", a expressão: Transferência do Saldo…

dubio pro operário não se aplica integralmente ao processo do trabalho, pois, havendo dúvida, à primeira vista, não se poderia decidir a favor do trabalhador, mas verificar quem tem o ônus da prova no caso concreto, de acordo com as especificações dos art. 333, do CPC, e 818, da CLT”. Princípio da primazia da realidade: 2.4. Princípio da primazia da realidade: Pelo princípio da primazia da realidade, o operador do direito deverá levar em consideração a verdade real (a intenção das…

Código Civil de 2002 adotou, expressamente, a teoria objetiva da responsabilidade civil, consolidando, assim, uma tendência doutrinária e jurisprudencial já existentes, passando assim a conviver concomitantemente com a teoria subjetiva, senão vejamos: “Art 929. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Todavia, haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade…

1 INDRODUÇÃO O sistema de descanso decorre da necessidade de que o trabalhador tem depois de uma jornada de trabalho. Com base no art. 24 da Declaração Universal dos direitos Humanos, temos que “toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas pagas”. Portanto, esta proteção é oferecida ao trabalhador visando seu bem estar, saúde laboral e integridade física, uma vez que as pausas evitam a…

entre eles, as normas básicas de segurança e medicina do trabalho e dos órgãos aos quais incubem velar por esse bem jurídico (arts. 155 a 159); órgãos de segurança e medicina do trabalho na empresa (arts. 162 a 165); medidas preventivas de medicina do trabalho (arts. 168 e 169). Como é de competência do Ministério do Trabalho e do Emprego baixar normas complementares (art. 200), entre as quais portarias sobre Normas Regulamentares de Medicina e Segurança do Trabalho, as empresas são…

paraestatais e jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos2. Para fundamentar e comprovar tanto a ilegalidade como a lesividade mencionadas, o autor tem o direito de requerer aos órgãos administrativos, gratuitamente, valendo-se do direito de petição (art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal), as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas, as quais serão fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data…

necessidade de sanção do Pres. da Rep. d) Decisão da maioria do Senado e) nra CF – art. 7.º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ...., sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. 02 - São direitos sociais: (art. 6º) a) a educação, a saúde, o trabalho, a liberdade, a segurança, a previdência…

plenas, mas o Estado deixou de ter controle).  A Constituição de 1967, com a Emenda n. 01/69, no seu art. 165, traz entre outros direitos:  Proibição de discriminação, porém muitos destes direitos só foram regulamentados muitos anos depois.  A Constituição de 05 de outubro de 1988 dedica o capítulo II do Título II, compreendendo os arts. 6o ao 11 aos Direitos Sociais. (especialmente o art. 7º.)  Direito Do Trabalho: Conceito  É o ramo da ciência do direito que trata das…

outras providências. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de dezembro de 2013, com base nos arts. 4º, incisos VIII e IX, da referida Lei, 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, 33-E da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, RESOLVEU: Art. 1º As instituições financeiras devem garantir a…

de 10 de setembro de 2013. Alterada pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. Alterada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014) Alterada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público…