Art 7º

multiplicação de 8 horas diárias por 30 dias no mês (8:00 h. x 30 dias = 240:00 horas/mês). A nova Constituição Federal, promulgada em 05/10/88, estabeleceu nova carga horária para jornada normal de trabalho em geral, através de seu Art. 7º, inciso XIII: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a…

interesse na manutenção de determinado contrato 1. Nas corporações de ofício, o companheiro não poderia abandonar o trabalho sem conceder aviso-prévio ao mestre. Não havia, porém, a mesma reciprocidade do mestre em relação ao companheiro. Previa o art. 81 do Código Comercial de 1850 da seguinte maneira: "Não se achando acordado o prazo do ajuste celebrado entre o preponente e os seus prepostos, qualquer dos contraentes poderá dá-lo por acabado, avisando o outro da sua resolução com 1…

trabalhadores, empregado doméstico, verificando alguns aspectos encontrados na legislação, principalmente a Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/1973, tendo seus direitos previstos na Constituição Federal/1988 no parágrafo único do artigo 7º. Segundo a Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no…

Que da mesma maneira da inicio a relação de empregado e empregador. 2 - CONTRATO DE TRABALHO O contrato de individual de trabalho é um acordo celebrado entre o empregador e o empregado. A CLT define nos seus Arts. 442 e 443 claramente as regras do contrato, que podem ser as descritas a seguir. 3 - CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO: Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução…

gratificação natalina, o que implica dizer que, até esta data, deve ser incluído tal numerário no cálculo. Ademais, é de se ressaltar também o artigo 28, § 7º, da Lei nº. 8.212/1991, em sua redação original (também modificada pela Lei nº. 8.870/1994), assim dispunha sobre a gratificação em questão: Lei nº. 8.212/1991, art. 28, § 7º. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, na forma estabelecida em regulamento. Em sendo assim, até…

pela política do Câmbio Flutuante. Grande parte da população chegou à classe média, representando a maior parte da população brasileira atual. Como PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite e títulos em circulação de Cr$700.000.000.000,00 (setecentos bilhões de cruzeiros), observadas as seguintes condições, facultada a emissão de…

1.555.666 SSI-SC, residente e domiciliado na Rua Bomba Branca nº 35, Bairro Canoas, Município de Rio do Sul – SC, CEP 89160-000, vem, respeitosamente por intermédio de seu procurador signatário (Doc. 01), com fulcro no art. 840 §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e art. 282 do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO ORDINÁRIO em face: Tico Tico Confecções Ltda., empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-01, situada na Rua Dom

pelas expressões “ nos termos da lei “, “ na forma da lei”,” a lei regulará”, entre outras expressões similares, vale destacar, entretanto, que há alguns casos em que tais expressões retratam norma de eficácia LIMITADA. Como exemplo podemos citar o art. 5°., XIII, da CF/1988. Que assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ou seja, garante o direito do livre exercício da profissional desde que todos os quesitos necessários sejam preenchidos, Ex: médico deve cursar…

as normas de proteção ao trabalho da mulher, muitas das quais datam da elaboração da CLT, ou seja, 1943, ainda se adéquam a realidade social e constitucional brasileira? E quanto a igualdade entre homens e mulheres, prevista nos art. 5º, caput e inciso I, bem como no art. 7º, inciso XXX, todos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), como fica diante das previsões celetistas? O presente estudo visa justamente fazer uma reflexão sobre a proteção especial dada ao trabalho feminino,…

convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, os praticados por brasileiro, e os praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (art. 7 CF) EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA O art. 7º do CP prevê a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro. São os casos de extraterritorialidade da lei penal. O inciso I refere-se aos casos de extraterritorialidade incondicionada,…