Constitucional

Etapa 1 4 Aula –tema: Teoria geral do Direito do Trabalho. Princípio de Direito do Trabalho 4 01 - Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? 4 02 - Quais as dimensões do princípio da proteção? 6 03 - O que se entende por princípio da primazia da realidade? 6 04 - Podem os princípios atuar como fonte material do direito do trabalho? Em caso afirmativo, em qual situação? 6 Relatório: 7 Conclusão 9 Referências Bibliográficas 10

INTRODUÇÃO

Aula–tema: Introdução ao Direito Constitucional: aplicabilidade das normas constitucionais

A aplicabilidade das normas constitucionais correspondem à capacidade da norma jurídica de produzir efeitos no meio social, salvaguardando os direito e garantias fundamentais que estão previsto na CF/1988, bem como no meio jurídico mesmo que este ainda esteja fase abstrata.

Segundo José Afonso da Silva, a aplicabilidade das normas, sustenta que todas as normas constitucionais são dotadas de aplicabilidade, variando apenas o grau de aplicabilidade e a forma de surtir efeito imediato no meio..

Desta forma, as normas constitucionais são classificadas em normas de eficácia plena, contida e limitada. Toda norma constitucional tem Imperatividade, e são obrigatórias.

1) Quais são as diferenças em relação à aplicabilidade dessas normas?

Quanto a sua classificação elas podem ser:

1) Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral.

São aquelas que no momento de sua edição, ou seja no momento que entram em vigor produzem efeitos jurídicos, não necessitando de nenhuma norma ou lei complementar que lhe dê amparo jurídico, ou seja é a norma em seu estado acabado pronta para alcançar os fins visados pelo legislador e o constituinte. Segundo José Afonso da Silva as normas constitucionais de eficácia plena, são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua eficiência imediata, alguns exemplos são os artigos 2°, 20 e