Art 7º

nos termos do Art. 257 e parágrafos do CTB, pois as demais são de responsabilidade de terceiro como adiante ficará demonstrado. II - DAS INFRAÇÕES COM O VEÍCULO GOL, PLACAS IEV 8886 3. Conforme o disposto no item 3 acima, das infrações imputadas ao Requerente, apenas quatro infrações foram cometidas pela requerente.4. As demais, foram cometidas por sua neta Vanessa Leopoldo e não são de responsabilidade do Requerente pois foram apresentados os infratores na forma do Art. 257, § 7º…

trabalhadores) O acordo coletivo: é um pacto celebrado entre uma ou mais empresas com o sindicato dos empregados. Sentença Normativa: é a decisão que julgou um conflito coletivo. É importante frisar que é reconhecida pela Constituição Federal (Artigo 7º XXXVI). Valem para as partes envolvidas. O Regulamento da Empresa: reúne as condições de trabalho fixadas no âmbito interno desta. Usualmente o regulamento da empresa é elaborado de forma unilateral pelo empregador, mas é…

ASSIS, brasileiro, solteiro, maior, administrador, CPF, RG, CTPS, (qualificação e endereço completos), por seu procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional (endereço completo), vem, com fundamento no art. 840, § 1º da CLT e art. 282 do CPC, pelo Procedimento Ordinário, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresa CBT – Companhia Brasileira de Tratores, CNPJ 00000000-99 (qualificação e endereço completos), pelo que segue:…

mesma eficácia da sentença estatal. 1.2. Definição de cláusula compromissória O legislador pátrio alterou de forma radical o sistema vigente denominado de convenção de arbitragem , previsto tanto pelo Código Civil (art.851) quanto pelo Código de Processo Civil (arts. 267, VII e 301, IX), englobando para tanto a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, além de atribuir-lhes o efeito mencionado, sem qualquer reserva. Foi criado, então, o gênero de convenção de…

finalidades (art. 44 do EAOAB); * Qual a vinculação da OAB com a Administração Pública? R: A OAB não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Publica. * É possível abrir uma empresa cuja razão social seja “OAB Ltda”? R: Não. O uso da sigla “OAB” é privativa da Ordem dos Advogados do Brasil. * Qual o diploma legal que criou o atual Estatuto da OAB? R: O diploma legal que criou o atual EAOAB é a Lei n.º8.906/94. A Lei n.º 11.179/2005…

do trabalho, e da função social da empresa, encravados nos artigos 1º, III e IV e 170 "caput" e inciso III da CF; da democracia na relação trabalho capital e da negociação coletiva para solução dos conflitos coletivos, conforme previsão dos arts. 7º, XXVI, 8º, III e VI e artigos 10 e 11 da CF bem como previsão nas Convenções Internacionais da OIT, ratificadas pelo Brasil nºs: 98, 135 e 154. Aplicável ainda o princípio do direito informação previsto na Recomendação 163,da OIT, e…

expostos: 1) PRELIMINARES 1.1) DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante encontra-se desempregada, até presente momento, não possuindo condições financeiras para arcar com as despesas da demanda, sem acarretar prejuízo, conforme Lei 1.060/50, em seu artigo 4º: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou…

CF Art. 1º; Art. 6º, Art.7º, São direitos do trabalhadores... Art. 8º, Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Relação de Emprego → pessoalidade, onerosidade, não eventualidade (permanência), dependência (subordinação subjetiva e objetiva → funcionário integra a relação de emprego), clinica x dentista → relação de emprego dentista x paciente → relação de consumo Empregado → CLT – Art.…

Artigo 7º Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz…

funcionária, ao fato de a mesma ser gestante e ao processo seletivo, não há melhores esclarecimentos nos documentos, não podendo fazer uma análise mais profunda do fato. A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, em seu artigo 7º, assegura um patamar mínimo de direitos objetivando a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre eles, a defesa da relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de…