RECURSO MULTA

DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS Exmo Sr. Diretor Presidente da DETRAN/RS

Ref.: Defesa Processo Administrativo ... , brasileira, viúva, técnica de enfermagem, residente e apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
I - DOS FATOS

1. O Requerente recebeu, no final do mês de setembro de 2014, notificação da instauração de processo administrativo, visando a suspensão do seu direito de dirigir devido a suposta prática de diversas infrações.
2. Todavia, de todas as infrações descritas na notificação, apenas os autos de infração nº 901410461380, nº 501415084520, nº 901403157760 e nº 501417570708 são de responsabilidade do Requerente, nos termos do Art. 257 e parágrafos do CTB, pois as demais são de responsabilidade de terceiro como adiante ficará demonstrado.

II - DAS INFRAÇÕES COM O VEÍCULO GOL, PLACAS IEV 8886

3. Conforme o disposto no item 3 acima, das infrações imputadas ao Requerente, apenas quatro infrações foram cometidas pela requerente.4. As demais, foram cometidas por sua neta Vanessa Leopoldo e não são de responsabilidade do Requerente pois foram apresentados os infratores na forma do Art. 257, § 7º e Resolução 17/98 CONTRAN, devendo ser excluído de seu prontuário as demais infrações.
5. Para comprovação, a própria infratora assume a sua infração firmando a presente defesa e assumindo todo o ônus que vier a ocorrer em razão das autuações.
6. Outrossim, cumpre mencionar que a requerente não conseguiu contato anterior com a sua neta, que não reside na mesma cidade da requerida e não conseguiu ter contato a tempo no prazo para a transferência, pois sua neta estava viajando em razão de compromissos profissionais.
Assim, não há óbice para a não transferência dos demais pontos para a verdadeira culpada pelas infrações, sob pena de descumprimento do que dispõe o art. 5º, inc. XXV, da Constituição da República vigente, conforme entendimento da