Recurso de multa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP.

Defesa de Autuação de Trânsito

AIT n° __________________

_____________________________________________, brasileiro, RG.______________, CPF.________________, residente na r._________________________________, n. , cidade de________, cep._________, onde recebe notificações vem à presença desse r. órgão colegiado apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, conforme segue:

Sou proprietário do veículo marca _________________, placas_________, e tendo recebido a inclusa notificação com imposição de penalidade relativa à suposta infração de natureza média de trânsito que teria ocorrido em ___/___/2010, às ______hs., na SP 098, Km 58, Metros 600, sentido Sul, no município de Mogi das Cruzes, consistente em “Transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20% ”, art. 218, inciso I Do CTB.

Considerando que no moderno Estado de Direito é determinante o atendimento ao princípio da ampla defesa, insculpido na Constituição Federal, devo asseverar que a imposição de penalidade é indevida, posto que, conforme determinação do CONTRAN em sua Resolução nº 214 de 13 de novembro de 2006 o local não está devidamente sinalizado.

O seu art. 5º A da Resolução nº 214, determina:

“É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade, de sinalização vertical, informando a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida, observando o cumprimento das distâncias estabelecidas na Tabela do Anexo III desta Resolução”

Assim, devemos observar que na via indicada foi instalado o