RECURSO DE MULTA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO

...................., brasileiro, .............., .............., portador do RG nº ..........., CPF nº ........., CNH nº .............., residente e domiciliado na rua Antonio Alves, nº 23-75, sala 09, Altos da Cidade, cep 17012-060 no Município e Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, vem respeitosamente perante V.Sa., com espeque no art. 288 e segs. do CTB, interpor RECURSO contra a DECISÃO da JARI da cidade e Comarca de .........., prolatada no dia ..... do mês .......... do ano ........., protocolado sob nº ..........., pelos fatos e direitos que se seguem:

I – O recorrente é proprietário do veículo de marca ........., modelo .........., ano ......., cor ............, categoria ............, placas nº ........., devidamente licenciado no Município e Comarca de ............, Estado de ............. (doc. 1).

II – O recorrente interpôs recurso para a JARI da Cidade e Comarca de ..........., contra o AIT nº ............, expedido pelo órgão .........., cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de ....... ufir’s, cumulativamente com perda de .... pontos no prontuário (doc. 2).

III – Ocorre que, a r. decisão proferida na primeira instância recursal foi improcedente, motivo pelo qual o recorrente utiliza-se dessa última instância, com escólio no art. 288 e segs. do CTB (doc. 3).

O recurso a quo foi fundamentado nos termos do artigo ......., ficando patente as irregularidades que norteiam o AIT em tela. Se não vejamos, .............. (síntese do argüido no primeiro recurso).

DO VALOR DA MULTA – O recorrente já efetuou o pagamento da multa em tela, conforme exigência expressa no art. 288, inciso 2º, do CTB (doc. 4).

DO JULGAMENTO – O art. 285, inciso 3º, do CTB, prevê a aplicação do efeito suspensivo sobre o Auto de Infração, caso não seja julgado no prazo de trinta dias.

DA DECISÃO – O recorrente solicita que