Recursos de multas

Sistema de Recursos

A c erv o – Cels o Lo b o

Acervo – Celso Lobo

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Primeira Leitura Esse manual ajudará você a obter um recurso caso você tenha sido multado indevida e ou inadequadamente. "..Qualquer dúvida de sua parte quanto a veracidade da infração pode e deve ser sanada na hora pelo patrulheiro responsável pela sua autuação, caso contrário você pode se negar a assinar o auto de infração. Ninguém pode ser obrigado a assinar documentos com os quais não concorde. Em caso de arbitrariedades, denuncie e exija reparação de danos morais e financeiros na justiça" Porém que NUNCA se deve assinar multas na rua. Isso porque um dos recursos possíveis é justamente quando o Auto de Infração não é enviado para sua casa dentro de 30 dias (art 281 CTB, par. unico, II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação), se você assina no ato não pode alegar que não foi notificado da autuação. Como não há nada no CTB que diga que você tem que assinar e a constituição diz que ninguém é o brigado a fazer algo senão em virtude de lei, então melhor não assinar e aumentar suas chances de recurso, mas não discuta nem tente explicar isso para a "otoridade" que não gostará nada de ser questionada. Diga somente que "prefere não assinar", o guarda alegará que se não assinar não poderá levar uma via, diga que "prefere receber pelo correio", agradeça e reze para a multa não chegar dentro de 30 dias, na seqüência recorra alegando decurso de prazo do art. 281.

Essa é famosíssima:

"Proibido Estacionar Determina ao condutor a proibição do estacionamento no trecho abrangido pela restrição"

Alguém percebeu algo diferente no texto do Detran?? Ele fala em "trecho", isso indica que as placas proibitivas de estacionamento têm que trabalhar em pares, indicando início e fim do "trecho" o que muitas vezes não ocorre. Essa placa é muitas vezes controversa por que tem que mostrar a via, trecho ou área da proibição. Recurso possível se