recurso de multa

Ao Sr. Diretor-Presidente do DETRAN/RS

DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA

Eu, ........................, brasileira, solteira, secretária, portador da CNH nº ........................., e CPF nº .............................., residente e domiciliada na Rua .................................., bairro .............................../RS, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, Diretor-Presidente do DETRAN/RS, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade por infração de trânsito, conforme notificação anexa (Doc. 01), o que faço da seguinte forma:

1. Conforme supracitada notificação consta o cometimento de uma suposta infração, conduzir o veículo sem licenciamento, todavia ocorreram dois erros na expedição do auto de infração ao infrator/proprietário do veículo ............................ placa ........................, ano 2005 de cor bege, renavam nº. ................., o preenchimento errado do auto de infração, onde não consta o numero da rua onde houve a notificação por parte do policial notificante, a falta de preenchimento do campo onde consta a chamada do guincho, tornando-a sem eficácia e sem credibilidade quanto a sua real função, pois os requisitos básicos para a aplicação de multa de transito é o correto preenchimento do auto de infração. (doc. anexo).

2. Como se verifica pela documentação juntada, muito embora com preenchimento errado do auto de infração, a notificação foi enviado ao meu endereço, legítimo proprietário do veículo multado, dentro do prazo legal , não cabendo responsabilidade ao condutor do veículo por este tipo de infração, conforme determina o art°. 257. do CTB: "Art° 257....

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados,