Legislação trabalhista e previdenciária

Identifique as fontes gerais e as fontes especiais do direito do trabalho.
Fontes gerais:
Constituição Federal e CLT
Fontes especiais:
A convenção coletiva
: é um pacto firmado entre dois ou mais sindicatos de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional ( dos trabalhadores)
O acordo coletivo: é um pacto celebrado entre uma ou mais empresas com o sindicato dos empregados. Sentença Normativa: é a decisão que julgou um conflito coletivo. É importante frisar que é reconhecida pela Constituição Federal (Artigo 7º XXXVI). Valem para as partes envolvidas.
O Regulamento da Empresa: reúne as condições de trabalho fixadas no âmbito interno desta.
Usualmente o regulamento da empresa é elaborado de forma unilateral pelo empregador, mas é possível a participação do empregado na sua criação. As cláusulas dos regulamentos aderem ao contrato de trabalho, não podendo ser alteradas unilateralmente pelo empregador.
O contrato de trabalho: é o acordo correspondente á relação de emprego
Defina cada um dos princípios do Direito do trabalho
.
Princípio protetor: é uma forma de compensar a desigualdade econômica presente na relação de emprego.
Princípio da Irrenunciabilidade de direitos: os direitos trabalhistas são irrenunciáveis para que não sejam objeto de imposições patronais.
Princípio da Continuidade da relação de emprego: o contrato de trabalho será por tempo indeterminado, salvo exceções.
Princípio da Primazia da Realidade: o ocorrido prevalece sobre a forma ou os documentos apresentados. Defina o aspecto individual do direito do trabalho
Direitos dos trabalhadores em suas relações individuais de trabalho- que são os direitos dos trabalhadores do artigo 7º.
Defina o aspecto coletivo do direito do trabalho
Direitos coletivos dos trabalhadores (artigos 9º - 11) – que são aqueles que os trabalhadores exercem coletivamente ou no interesse de uma coletividade deles: o direito de associação profissional ou sindical; o direito