Art 7º

de valor equivalente a R$ 10,00 diários, pagos também diretamente ao fornecedor e não registrada junto a CTPS. O valor do auxílio alimentação jamais foi computado para fins de integrar sua remuneração, era pago "por fora", contrariando o que dita o Art. 458 da CLT. DAS HORAS "IN ITINERE" Durante o período em que trabalhou na construção do IFPB-PR (01/06/2010 a 01/10/2012), o reclamante se dirigia até a obra na segunda-feira e retornava sexta-feira. Na segunda-feira, esperava a…

consanguíneos ou afins, até o 2o grau ou por adoção”, dos chefes de cargos executivos ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Essa é a restrição tratada no art. 14, § 7o da Constituição Federal, que regula a chamada “inelegibilidade reflexa”. Em síntese, (a) o cônjuge, os parentes e afins até 2º grau do prefeito não poderão candidatar-se a vereador ou a prefeito no mesmo município;…

XVII do art. 7º, sendo complementado pelos comandos dispostos no art. 57 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas. Pretende-se, nessa pequena investigação, discorrer inicialmente sobre a evolução histórica da jornada de trabalho e sua regulamentação pelos Estados Modernos, incluindo-se o Brasil. Posteriormente, se buscará desenvolver os fundamentos intrinsecamente atrelados a este instituto na Constituição Federal de 1988 e na legislação trabalhista vigente, dando ênfase ao…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL VOTO Em el ab or aç ão O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): 1. O prazo prescricional para cobrança dos depósitos de FGTS e o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal O cerne da presente controvérsia diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ressalte-se

crime cometido no território nacional. Entre vários segmentos de análise sobre o tema, o trabalho ora em questão tem como foco principal visualizar a lei do Brasil que obedece ao princípio da territorialidade temperada, pois conforme preceitua o art. 5º “caput” será aplicado à lei brasileira, contudo sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Os conceitos, as posições, as idéias são resultados de uma minuciosa…

Princípios limitadores do Poder Punitivo Estatal Os Princípios Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito são as garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal e estão amparados pelo texto constitucional de 1988. É no art. 5º de nossa carta magna que se encontram os princípios constitucionais específicos em matéria penal, cuja função consiste em orientar o legislador ordinário para a adoção de um controle de sistema penal voltado para os direitos…

Na verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação, o que bem ilustra o art. 468, “caput”, da CLT: “Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE DIREITO – 5º ANO – TURMA K DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO DOCENTE: RICARDO VIOLA DISCENTE: NAIM TANNÚS ABDALA NETO IMPOSTO: IPVA Regra Matriz Critério Material Do inc. III do art. 155 da Constituição Federal pode-se inferir o critério material da hipótese da regra-matriz de incidência do IPVA. De fato, porque o imposto é sobre a propriedade de veículos automotores Assim, o critéio material é “ser proprietário de…

desenvolvidas essas atividades e onde se encontrem os trabalhadores a mando do empregador. As condições dignas de trabalho constituem objetivos dos direitos dos trabalhadores. Por meio delas é que eles alcançam a melhoria de sua condição social (art. 7º, caput, CF), configurando o conteúdo das relações de trabalho. No Brasil, diariamente, por volta de 50 brasileiros a cada dia deixam definitivamente o mundo do trabalho, por morte ou incapacidade laborativa permanente, e a maioria deles…

nº 5.859/72 e Dec. 71.885/73 e Art. 7º, § Único da CF) O trabalhador doméstico não é regido pela CLT. A CLT no seu Artigo 7º, Letra “a”, é clara ao dispor que os seus preceitos, salvo quando expressamente determinado em contrário, não se aplicam aos trabalhadores domésticos. As regras de proteção social do trabalhador doméstico estão definidas na Lei 5.859/72, regulamentada pelo Decreto 71.885/73 e § único do art. 7º da CF de 88. Pelo disposto no Artigo 7º, Parágrafo Único, da…