Art 7º

subdividida em Autentica; Doutrinaria; Judicial; Literal; Logica ou tecnológica; Sistemática; Histórica; Restrita; Extensiva; Analógica, e a aplicação da lei penal previsto no Código Penal - Titulo I – Art. 1º à 12º, e o principio da legalidade no âmbito penal visto no Art. 5º, XXXIX CF e também no Art. 1º do CP esse principio é referente à aplicação da lei penal. 2.1 Formas de interpretação da norma penal1 “Scire leges non hoc est verba…

trabalho, consideradas como tempo à disposição do empregador e, portanto, remuneradas, como, por exemplo: artigo 72 da CLT (serviços de mecanografia), artigo 253 da CLT (serviços em frigoríficos), artigo 298 da CLT (serviços no interior de minas); art. 396 da CLT (descanso para amamentação do filho). 3.2. Horas “in itinere” A segunda teoria - do tempo “in itinere” - considera como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, no centro de trabalho, ou fora dele,…

própria pessoa pode demandar em juízo). Assim, somente quem participa do processo é atingido pela sentença (ligado à ideia de contraditório) O provimento jurisdicional obtido produz efeitos inter partes. Art. 3º do CPC: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 472 do CPC: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em

Lei 6533/78 art. 33 Atuários Decreto-Lei nº 806/69 Art. 10 Decreto-Lei nº 806/69 Contribuição sindical CLT art. 578/610 CLT art. 598 Duração do trabalho CLT art. 57/74 Duração e Condições Especiais do Trabalho OBSERVAÇÕES MÁXIMO 114,04 1139,84 53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação 20,13 201,27 8,05 8050,66 CLT art. 75 40,25 4025,33 Dobrado na reincidência oposição ou desacato CLT art. 224/350 CLT art.…

1 INDRODUÇÃO O sistema de descanso decorre da necessidade de que o trabalhador tem depois de uma jornada de trabalho. Com base no art. 24 da Declaração Universal dos direitos Humanos, temos que “toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas pagas”. Portanto, esta proteção é oferecida ao trabalhador visando seu bem estar, saúde laboral e integridade física, uma vez que as pausas evitam a…

OBJETO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO Art. 1º - A Vale S.A., abreviadamente Vale, é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - A Vale, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal sujeitam-se também às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBovespa S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuro (“Regulamento do Nível 1”). Art. 2º - A sociedade tem…

iria efetivamente examinar as peças de investigação já documentadas. O Escrivão forneceu ao advogado, cópia do pedido e do despacho de indeferimento de vista dos autos de investigação. DO DIREITO LíQUIDO E CERTO Como consta no artigo 7º, inciso XIV: “ são direitos do advogado: examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar…

políticas públicas de acesso à educação de acordo com os princípios elencados na própria CF (art. 206), e, por expressa disposição, obriga-se a fornecer o ensino fundamental gratuito (art. 208, § 1º). Vale destacar, ainda, que o STF editou a súmula vinculante de número 12, para evitar a violação do disposto no artigo 206, IV da CF: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”. 1.9.2 SAÚDE Apenas em 1988 foi que a…

_______________ relatando o direito à licença-gestante à Sd PM Temp, desde que essa não tenha encerrado o período de contratação no SAV (doc. n. ). 1. O direito a licença-gestante para as Sd PM Temp encontra-se amparado no art. 13 da Lei n. 11.064, de 08MAR02 c/c art. 18, § 1º, inciso III da Portaria do Cmt G PM1-1/02/04, publicada no Bol G PM nº 083, de 04MAI04, desde que não tenha encerrado o período de contratação no SAV. (sic) De maneira contraditória o mesmo documento…

1- Em que consiste o décimo terceiro salário? O décimo terceiro salário, direito garantido pela CF/88(art.7º,VIII), consiste no pagamento ao empregado, de1/12 da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração de 15 dias. 2- Quando deve ser pago o décimo terceiro salário? Metade do décimo terceiro deve ser paga até novembro, ou por ocasião das férias do empregado, se o empregado o tiver solicitado no mês de janeiro; a segunda metade deve ser paga até 20 de…