MTA Tabela Variavel 2009
565 palavras
3 páginas
Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável (em Reais)NATUREZA
INFRAÇÃO
BASE
LEGAL
QUANTIDADE
MÍNIMO
Artista
Lei 6533/78
Lei 6533/78 art. 33
Atuários
Decreto-Lei nº
806/69
Art. 10 Decreto-Lei nº
806/69
Contribuição sindical
CLT art. 578/610
CLT art. 598
Duração do trabalho
CLT art. 57/74
Duração e Condições
Especiais do Trabalho
OBSERVAÇÕES
MÁXIMO
114,04
1139,84
53,5869 por empregado.
Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação 20,13
201,27
8,05
8050,66
CLT art. 75
40,25
4025,33
Dobrado na reincidência oposição ou desacato
CLT art. 224/350
CLT art. 351
40,25
4025,33
Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
FGTS: deixar de computar parcela de remuneração
Lei 8036/90 art.
23, IV
Lei 8036/90 art. 23 § 2º,
"b"
10,64
106,41
Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato FGTS: Falta de depósito
Lei 8036/90 art.
23, I
Lei 8036/90 art. 23, § 2º
"b"
10,64
106,41
Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato
FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador
Lei 8036/90 art.
23, II
Lei 8036/90 art. 23, § 2º,
"a"
2,13
5,32
Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato
Fiscalização
CLT art. 626/642
CLT art. 630 §
6º
201,27
2012,66
Jornalista
Decreto-Lei
972/69
Dec. Lei
972/69
57,02
570,22
Medicina do Trabalho
CLT art. 154/200
CLT art. 201
402,53
4025,33
Nacionalização do
Trabalho
CLT art. 352/371
CLT art. 364
80,51
8050,66
Pessoas Com Deficiência
Art. 93 – Lei nº
8213/91
Art. 133 Lei nº
8213/91
1.329,18
132.916,84
Portuários
Art. 22, 25 e 28
Lei nº 8.036/93
Art. 10 Lei nº
9719/98
345,00
3450,00
Por trabalhador prejudicado Portuários
Art.26 e 45 Lei nº
8.036/93
Art. 10 Lei nº
9719/98
345,00
3450,00
Por trabalhador
prejudicado