Questionário de ética respondido

05/11/2011

Responda o questionário abaixo: * Quais as finalidades da OAB?
R: A OAB tem por finalidades (art. 44 do EAOAB); * Qual a vinculação da OAB com a Administração Pública?
R: A OAB não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Publica. * É possível abrir uma empresa cuja razão social seja “OAB Ltda”?
R: Não. O uso da sigla “OAB” é privativa da Ordem dos Advogados do Brasil. * Qual o diploma legal que criou o atual Estatuto da OAB?
R: O diploma legal que criou o atual EAOAB é a Lei n.º8.906/94. A Lei n.º 11.179/2005 alterou os arts. 53 e 67. Por força de ADIn´s julgadas em 2006, alguns dispositivos do Estatuto ou parte deles foram considerados inconstitucionais. * Qual a estrutura do atual Estatuto da OAB – EAOAB?
R: O atual EAOAB – Lei n. 8906/94, contendo 87 artigos, é dividido em quatros partes: Titulo I- Da advocacia (art. 1º a 43); Titulo II- Da Ordem dos Advogados do Brasil – (art.44 a 67); Titulo III- Do processo na OAB (art. 68 a 77); e Titulo IV- Das disposições Gerais e Transitórias (arts. 78 a 87). * O que é o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB?
R: O RG-OAB é o conjunto de dispositivos que complementam o Estatuto da OAB, detalhando-o, e orientam a elaboração dos Regimentos Internos das Seccionais e os Estatutos das Caixas de Assistência, que devem com ele guardar correspondência. * Quais as atividades privativas de advocacia?
R: Conforme previsto no art. 1º do EAOAB. A Lei n.º 10.288/2001, ampliou os casos de dispensa do advogado na Justiça Trabalhista, ao majorar a competência dos sindicatos de empregados, na prestação de assistência judiciária gratuita, e ao assegurar que, na falta do representante legal, o menor de 18 anos tenha sua reclamação trabalhista oferecida pela Procuradoria da Justiça do trabalho, pelo respectivo sindicato, pelo Ministerio Publico Estadual ou por curador nomeado em juízo. Por força da ADIn n.º1.127, julgada em 2006, no entanto, foi