MODELO DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO - FALÊNCIA
EMPRESA ‘EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL’) CLAUDETE FIGUEIREDO.
Ref. Proc. n. (preencher com o nº do processo da recuperação judicial).
PREENCHER COM O NOME DO CREDOR PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA, APONTANDO A QUALIFICAÇÃO CPF/CNPJ, ENDEREÇO,
TELEFONE PARA CONTATO (anexar documentação pertinente ao credor como cópia da identidade da pessoa física e contrato social se pessoa jurídica), venho, à presença de V. Srª, apresentar DIVERGÊNCIA aos termos da relação de credores constante no edital a que alude o art.
52, § 1º, c/c art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005, nos seguintes termos:
A/O requerente é credora da empresa (completar com o nome da empresa
‘em Recuperação Judicial) da quantia de R$ xxxxxxxx (completar com o valor devido), atualizada até a data do ajuizamento da recuperação judicial, conforme documentos em anexo (anexar planilha de cálculo e documentos que comprovem o débito como notas fiscais, duplicatas, cheques, ordem de serviço, contratos, demandas judiciais, certidão narratória, etc).
Ocorre que no edital a que alude o art. 52, § 1º, c/c art. 7º, § 1º, da Lei
11.101/2005, a empresa em recuperação judicial arrolou a quantia de R$ xxxx (preencher com o valor apontado na relação de credores), quando o montante devido é de R$ xxxx (preencher com o valor devido até a data do ajuizamento da recuperação judicial), classificado como (preencher a classificação
privilegiado/trabalhista,
credor
com
garantia
real,
quirografário/fornecederes/prestadores de serviços)
Assim, tem-se como preenchidos os requisitos legais estampados no art. 9º da Lei 11.101/2005, que estabelece: o o
o
“Art. 9 A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7 , § 1 , desta Lei deverá conter:
I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial,