Salario e remuneraçao

SALÁRIO E REMUNERAÇÃO
Conceito: é a contra prestação mínima devida e pago devidamente ao trabalhador para sua necessidade bancar sua família .
a)Salario mínimo: peculiaridade o salario mínimo só pode ser reajustado por lei não havendo a possibilidade de se estabelecer Salario Mínimo mediante decreto ou portaria.
b) O salario mínimo deve ser nacionalmente unificado valendo para todo país. Acabando com o salario mínimo regionalizadoo que proporcionava migração de trabalhadores de área onde o salario mínimo era maior.
c) O salario mínimo deve atender as necessidades básicas: alimentação, habitação, vestuário, higiene transporte, saúde, lazer e previdência social.
d) O salario mínimo deve ter reajuste periódico para preservar seu poder aquisitivo, seu reajustamento depende de lei ordinária..
e) O salario mínimo não pode ser vinculado a qualquer fim.
Ex. conforme correção de honorários profissionais, prestação ou outras formas de correção de valores.

Salario nunca inferior ao mínimo: assegura-se a garantia de salario nunca inferior ao mínimo, para quepercebem remuneração variável (inciso 7º do art. 7º da CF/88.) aquele que recebem a base de comissões peça ou tarefa deve ter menos assegurado um salário mínimo por mês. A titulo de remuneração pelo serviço prestado.
Se receberem valor inferior, deverá o empregador paga a diferença até atingir o salario mínimo ( artigo 78 da CLT). IMPORTANTE: o
Salário mínimo corresponde a uma jornadanormal de trabalho de trabalho de 8 horas ao modo de semanal de 44 horas( artigo 7º , XIII da CF/88), §1º do artigo 6º da lei 8542/92, estabelece que o salario mínimo diário corresponde 1/30 1 dia de trabalho e o salario mínimo honorário 1/220 hora S.M mensal.

SALARIO PROFISSIONAL
Artigo 7º da CF/88 determina: o piso salarial proporcional a extensão e a complexidade do trabalho.
Não se confunde este com salario normativo que estabelecido por sentençanormativa em convenções ou acordo coletivo. Opiso salarial diz