Art 7º

TRABALHO Prof. Rafael Vicente JORNADA DE TRABALHO • Fundamento • Art. 7º, XXII da CRFB • Regras de proteção a saúde e segurança do trabalho; • Aferição do salário; Conceito • Duração do trabalho – tempo a disposição do empregador. Gênero do qual a jornada é espécie. LIMITES DA DURAÇÃO DO TRABALHO: • limite diário de oito horas = Jornada. • limite semanal: de 44 horas • limite de horas extras: máximo de duas horas extras por dia (art. 59 da CLT, Súmula 376, I do TST), salvo nos casos…

ignorado, empresário, possuidor do fone/celular nº. 9241 – 3699, encontradiço à Fazenda Costa, (entrada das sete placas), zona rural do município de São Valério do Tocantins – TO, propriedade esta onde está estabelecida sua carvoeira, nos termos do art. 840, caput e §1º da C.L.T., pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos OBJETO DESTA AÇÃO É obter registro do pacto laboral em sua CTPS; receber o pagamento de salários atrasados; adicionais de insalubridade e/ou…

direitos fundamentais constituem a base do Estado Democrático de Direito e visam assegurar e dar efetividade a condições sociais mínimas outorgadas pela Magna Carta a todo cidadão, além de outras que visem à sua melhoria, tal como preconizado no artigo 7º, caput, da Constituição Federal. Aludido dispositivo constitucional, traz ínsita a idéia da progressividade desses direitos, o que implica na proibição de que o Estado, por meio de medidas abusivas ou arbitrárias, possa suprimi-los ou…

Lei 7166 / 1996 – Legislação de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. CAPÍTULO III DO PARCELAMENTO DO SOLO Seção II Do Loteamento Art. 21 - Nos loteamentos, é obrigatória a transferência ao Município de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema de circulação e espaços livres de uso público. § 4º - Espaços livres de uso público são as áreas verdes, as praças e os similares. § 5º - O percentual que deve…

a base do ordenamento jurídico. Princípio da proteção – Art. 5º e 7° caput CF; art. 1º, IV; art. 3º, III. EMENTA: Horas Extras 100% - Cláusula Benéfica ao Trabalhador - Inalterabilidade - As condições de trabalho, disciplinadas em Resolução da Empresa passam a integrar o contrato de trabalho da reclamante, não podendo ser afastada pela vontade unilateral do empregador. Trata-se de direito adquirido, norma benéfica. A regra contida no art.468 da CLT impede alterações que tragam…

DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n. ...), com fulcro no art. 226, § 6º da CF c.c. arts. 2º, IV e parágrafo único e 24, caput da Lei n. 6.515/1.977- Lei do Divórcio-LDI c.c. art. 1.571, IV do Código Civil c.c. art. 273, § 7º do CPC, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA DOS FILHOS, ALTERAÇÃO DO NOME E PARTILHA DOS BENS COM…

“in dubio pro operario”: na possibilidade de mais de uma interpretação será a favor do trabalhador. - Principio da norma mais favorável: art. 7º, constituição federal, (“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”) autoriza a norma ampliando direitos. - Principio da condição mais benéfica: art. 468º, CLT → contrato é trato continuo; norma mais vantajosa se incorpora ao contrato. Regulamento interno alteração prejudicial…

autonomamente - Art. 2º VIII Advogados vinculados - Art. 6º único Alteração contratual - Art. 4º § único Arbitragem - Art. 2º - XII Atos privativos - Art. 6º § único Averbados à margem do Registro Social - Art. 8º “B” Balanços anuais - Art. 2º - XVI “C” Capital social - Art. 2º - V Capital social - Art. 2º - XVIII Certidões - Art.10 § 2º Certidões de breve relato - Art. 12 Certidões de quitação - Art. 11 Cessão total ou parcial - Art. 2º - XVIII Cláusula - Art. 2º - XI Conciliação -…

artigo 1º prescrevia que “são empregados domésticos todos aqueles que, de qualquer profissão ou mister, mediante remuneração, prestam serviços em residências particulares ou em benefício destas”. 2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA: CLT, LEI 5859/72, CF/88 (artigo 7º) No Brasil, o primeiro diploma legal a cuidar do assunto foi o Decreto nº 16.107, de 30.07.1923, do antigo Distrito Federal, ainda quando as relações de trabalho achavam-se reguladas pelo Código Civil. O decreto cuidava do…

IRREGULAR A EXECUÇÃO (ART. 4º DA LEI 4898/65): ABUSO DE PODER. SERVIDORES PÚBLICOS NÃO SE CONSIDERA SERVIDORES PÚBLICOS OS EMPREGADOS DAS ENTIDADES PRIVADAS A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, CASO DAS EMPRESAS PÚBLICAS TODOS SÃO SEMPRE REGIDOS PELO REGIME TRABALHISTA, INTEGRANDO A CATEGORIA PRÓPRIA DE TRABALHO. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 1) SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS; SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ARTS. 39 A 41 DA CF. MILITARES DOS ESTADOS ART. 42. ART. 142.…