Art 7º

dignidade". A Carta Política de 1988, caraterizou-se por garantir ao cidadão trabalhador uma série de direitos elencados, principalmente, no seu artigo 7º. Inserido no título referente aos direitos sociais, visam, tais dispositivos: 1) à melhoria das condições de trabalho na proteção do trabalhador quanto aos valores mínimos e certas condições de salário (art. 7º, IV a X) e, especialmente, para assegurar a isonomia material proibindo diferença salariais, de exercício de funções e de…

acima (Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa) que lhe move o Ministério Público do Estado X, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO com fundamento no art. 300 do CPC combinado com o art. 17, §9º da Lei 8429/92, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR O Ministério Público do Estado X alega, nos autos do processo em apreço, a improbidade administrativa do…

da CRFB: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”: - Respeito à Dignidade da Pessoa Humana (art. 1o, III); “III - a dignidade da pessoa humana”; (Plano de saúde: S. 440 TST – HIV: S. 443 do TST); - Valores Sociais do Trabalho (art. 1o, IV); “IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”; - Livre Iniciativa (art. 1o, IV);

destaque na sociedade como um todo, mas para isso foi necessário varias manifestações e a criação de leis favoráveis a mesma. O artigo 5º, inciso I da constituição federal cita que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Em seu artigo 7º, inc. XX dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei. O inciso XXX, proíbe a diferença de salários, assim como no exercício de…

cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, bem como para aqueles lotados em órgãos ou entidades da administração pública federal. Conforme seu artigo 7º-A, que esclarece a legitimidade do direito ao recebimento da gratificação e seus parâmetros, percebe-se que há um limite máximo de 100 (cem) pontos e um mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, sendo que cada ponto terá valor…

de segunda a sexta e 4hs aos sábados. Duração – Art. 58 CLT: A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. O legislador permite algumas exceções como um telefonista ou um bancário, sua jornada de trabalho não podo exceder 6hs, porque provocam um malefício maior. Um segurança pública pode trabalhar até 12 horas. Art. 7º XIII CF - duração do trabalho normal…

PERÍODO PECULIARIDADES RAZÃO CONSTITUCIONAIS GESTANTE Art. 10, II, b, ADCT - estabilidade Art. 7º, XVIII, CF – licensa mat. (120 dias) CONFIRMAÇÃO da gravidez 05 meses após o nascimento SUM. 244 – I- caráter objetivo, II- conversão em indenização Fato DIR. SINDICAL Art. 8º, VIII, CF Art. 543, § 3º, CLT Registro da candidatura 01 ano após o mandato Mandato de 03 anos. Aplica-se aos suplentes Cargo CIPEIRO Art. 10, II, a, ADCT Registro da candidatura 01 ano…

gravidez, ela “terá direito a salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos seis últimos meses de trabalho, bem como os direitos e as vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava” (art.393 da CLT). O salário-maternidade constitui-se em uma prestação da Previdência Social, em que a empresa paga normalmente como se a empregada estivesse trabalhando e desconta o valor pago na Guia de Recolhimento da Previdência Social…

atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: ............................................................ XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia…

Antigo Modelo Celetista (1943-1966) indenizações crescentes em proporção ao tempo de serviço até 10 anos(arts. 477 e 478) + estabilidade após 10 anos (arts. 492 a 500).  Modelo Liberal (1966-1988) sistema “optativo” do FGTS (Lei 5.107/66) liberou juridicamente a dispensa imotivada e reduziu seu óbice econômico-financeiro. Fase Atual (1988 - ) CF/88: Restrição à dispensa arbitrária (7º,I) + universalização do FGTS (7°, III) + revogação do sistema estabilitário celetista.…