Art 7º

previdenciárias, o artigo 18-A, § 12, da LC 123/06, disciplina que aplica-se ao MEI o disposto no artigo 55, § 4° c/c 94, § 2° da Lei n° 8.213/91, in verbis: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 4o Não será computado como tempo de contribuição, para…

1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001. Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante nº 1. Súmula Vinculante nº 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988,…

mesmo em contrato de experiência. (art. 5º) Salário mínimo fixado em lei Fixado em lei (Art. 7º) Feriados civis e religiosos A partir de 20 de julho de 2006, data da publicação da Lei n.º 11.324/06, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana (art. 9º)

Trabalho apresentado a Faculdade Evangélica de Goianésia, como requisito avaliativo da disciplina Direito do Trabalho II, do nono período de Direito, orientada pelo professor Germano. Goianésia 2015 A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XV, garante aos trabalhadores o direito do repouso semanal. Vale destacar que há uma grande divergência quanto a expressão “semanal” visto que, para alguns doutrinadores, o descanso semanal deve acontecer de maneira que o empregado…

lei específica para reger o caso em questão. Nesse caso, não há lei específica para movimentar o FGTS em caso de AIDS, mas tão somente em caso de câncer – art. 20, XI, lei 8036/90. OU (...) Entende-se lei omissa ou obscura como sendo lei existente mas insuficiente para reger o caso. Existe lei para movimentação de FGTS em caso de câncer – art. 20, lei 8036/90, XI – mas é insuficiente para reger o caso concreto: AIDS. O caso em questão será colmatado por analogia: raciocínio em que…

a superfície terrestre; - as águas territoriais; - o espaço aéreo correspondente. • Por Extensão, por Ficção ou Flutuante: abrange as embarcações e as aeronaves. Este conceito foi acolhido na legislação brasileira, no art. 5º CPB. Após detida análise do disposto no art. 5º, § § 1º e 2º do CPB, podemos extrair as seguintes hipóteses de extensão do território nacional. São elas: - Embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro: são…

REVISÃO ESTUDAR: Súmulas 448 a 458 (novas) TST; Súmulas 446 a 447 TST; Lei 12.812/2013; Art 391-A, CLT; Lei 12.997 /2014; §4º, art. 193, CLT; LC 146 de 25 de junho de 2014; Estabilidades / garantia de emprego – assistir aula; • Gestante – art 7º,I,CF + art 10º,II,b,ADCT Art. 4º - A, Lei 5.859/72 (domésticas); Sumula 244 TST (gestantes); *Item I – Teoria objetiva OJ 399, SDI-I,TST; Acidentado Art. 59,60 e 118 da Lei 8.213/91 Súmula 378 TST Súmula 440 TST Estabilidade…

figura neste termo na forma do art. 8º, VI da Constituição Federal, promovem por meio do presente termo o ajuste nas condições abaixo discriminadas. II- Do objeto do presente termo: - considerando que as partes empregado(a) e empregador(a) estabeleceram relação de emprego antes da promulgação da Emenda Constitucional 72/2013, a qual ampliou os direitos dos empregados domésticos; - considerando que Emenda Constitucional 72/13 alterou o parágrafo único do art, 7º da Constituição…

Administração Indireta, embora não tenham sido elas mencionadas no art. 37, XIX, da Lei Maior. Entretanto, recebem recursos oriundos de contribuições pagas compulsoriamente, e obrigações dessa natureza reclamam previsão em lei. A personalidade jurídica tem inicio com a inscrição de seu estatuto no cartório próprio, no caso o Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Neste ponto, por conseguinte, incidente plenamente a regra do art. 45 do Código Civil, que trata da existência das pessoas…

domocilii, ou lei do domicílio é adotada pelo Brasil desde o nascimento da Lei de Introdução ao Código Cilvil como instrumento a ser utilizado para dirimir contendas relacionadas à personalidade, nome, direito de família e capacidade, conforme artigo 7º § 1º, Lei de Introdução ao Código Civil, enquanto outros países albergam a lex patriae, ou lei da nacionalidade da pessoa física. Desta forma o não nacional casando aqui no Brasil será obrigado a enquadrar-se às normas da lei brasileira,…