Art 7º

fascista. A Lei 11.101/05 mudou o art. 118 CTN e mudou também o CPP que trata dos crimes falimentares. Lei 11.101/05 - O que foi revolucionário foi a recuperação judicial e recuperação extrajudicial 1) Sujeito Passivo art. 1º - DEVEDOR -> SUJEITO PASSIVO EIRELI – Empresário individual empresário limitado Nas suas duas formações: uma se constitui na forma de EIRELI, ou que um sócio morreu ou foi desligado e pode transformar a sociedade limitada em EIRELI. Art. 2º - NÃO SÃO…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA – RJ FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, por sua procuradora infra assinada, com escritório à Rua x, nº x, Bairro x, cidade x, local que indica para os fins do art. 38, CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Com pedido liminar Em face de MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, com sede na Rua Manoel Guilherme Barbosa, nº 375,…

proclama o seu art. 1º, preceitua no art. 2º que “A ementa do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro’”. O que se observa é que houve apenas mudança do nome da Lei de Introdução, permanecendo, todavia, inalterado o seu conteúdo As principais funções da Lei são: a) determinar o início da obrigatoriedade das leis (art 1º) ; b) regular a vigência e eficácia das normas jurídicas (art 1º…

jurisdicionais a outro. Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território, sua jurisdição, na hipótese de crime cometido no estrangeiro. Formas de extraterritorialidade a) Incondicionada: são as hipóteses previstas no inciso I do art. 7º. Diz-se incondicionada porque não se subordina a qualquer condição para atingir um crime cometido fora do território nacional b)Condicionada: são hipóteses do inciso II e do § 3º, Nesses casos, a lei nacional…

autor o valor que o autor entende que lhe é devido a título de indenização (tutela definitiva satisfativa – CPC, art. 269, I); 2 – na sentença, o pedido formulado pelo autor é rejeitado (tutela definitiva satisfativa– CPC, art. 269, I); 3 – por sentença, é indeferida liminarmente a petição inicial em razão da pronúncia de prescrição ou de decadência (tutela definitiva satisfativa – CPC, arts. 269, I, e 295, IV); e 4 – num processo cautelar antecedente a um processo de conhecimento, é…

realização de justiça social através da inclusão de direitos trabalhistas nos textos das constituições dos Países. A primeira constituição federal que colocou Direito dos Trabalhadores foi a do México em 1917. Constituição do México – 1917: - Art. 123, com 31 incisos: - jornada de trabalho de 8hrs diárias. - jornada noturna de 7 hrs; - proibição do trabalhado de menores dentre outras... - [--] No Brasil temos grandes influencias das Constituição Mexicana. Constituição…

Turma) GMWOC/mm/dbs/af RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de…

curta duração para vários tomadores, sem subordinação e sem continuidade. Trabalhador avulso – pessoa que realiza trabalho de curta duração, por prazo temporário a adverso tomador de serviços. O avulso é contratado através de um intermediário, art. 7º XIV da CF. * Trabalhador temporário. Lei 6019/74 Trabalho urbano Intermediário Prazo de Maximo de 3 meses Cabimento. 1. Acréscimo extraordinário de serviço. 2. Substituição do pessoal regular e permanente.…

período de descanso. · A Lei do Estágio não contempla o 13º salário para Estagiários. · Não há previsão legal para estabilidade do estágio e auxílio maternidade nos casos de gravidez. · Estagiários, nos termos do Inciso I, art. 43, do Decreto Lei 3000/1999, estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte, sempre que a remuneração percebida atingir o limite da tabela progressiva definida e atualizada anualmente pela Secretaria da Receita Federal. · …

Amauri Mascaro Nascimento (2004, p. 323) distingue as expressões duração de trabalho, jornada de trabalho e horário de trabalho. A duração do trabalho pode ser diária (jornada de trabalho), semanal, mensal ou anual. A constituição federal prevê no art. 7ª a duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultadas a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (inciso XIII) e também a…