Prova de Pr tica Trabalhista 25

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GARANHUNS

ANTÔNIA, brasileira (...), estado civil (...), telefonista, inscrita no CPF sob o nº (...), e Carteira de Identidade (...), titular da CTPS nº (...), Série nº (...), residente e domiciliada à Rua (...), nº (...), Cidade (...), CEP, (...), por meio de seu advogado, que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço constante no timbre de seu petitório, onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840, caput, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com os arts. 39, I, 282 e 283 do Código de Processo Civil, promover a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de DELTA LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº (...), localizada à Rua (...), nº (...), CEP, (...), nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I- PRELIMINAR

- DA JUSTIÇA GRATUITA A Assistência Jurídica engloba o teor da Justiça Gratuita, como bem aponta Valentin Carrion in verbis:
Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços de profissionais de advogados e dos demais auxiliares da justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas.

A justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, consoante o teor do art. 6º da Lei nº 1060/50. O reclamante é pessoa humilde, não estando em condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família portanto, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição da República de 1988; art. 14 e seguintes da Lei nº 5584/70, Lei nº 1060/50 e art. 790, § 3º da CLT, conforme o comprovante de