Trabalho

Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26 de dezembro de 2012

Page 1 of 2

Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26 de dezembro de 2012

DOU de 27.12.2012
Dispõe sobre a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e altera a Instrução
Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012 (in12522012.htm), que dispõe sobre a Escrituração Fiscal
Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (../../Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf203.htm), e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº
8.218, de 29 de agosto de 1991 (../../Leis/Ant2001/lei821891.htm), no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 (../../Leis/Ant2001/lei977999.htm), nos arts. 10 e 11 da
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 (../../Leis/2009/lei12058.htm), e no Decreto
(../../Decretos/2007/dec6022.htm)nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 (../../Decretos/2007/dec6022.htm), resolve:
Art. 1º Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de
2013, de pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.
Art. 2º O art. 4º da Instrução