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PDOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: 1. Localização; 2. Evolução dos direitos fundamentais (gerações de direitos); 3. Direitos e garantias fundamentais – diferenças; 4. Garantias fundamentais e remédios constitucionais – diferenças; 5. Características dos direitos e garantias fundamentais; 6. Relatividade dos direitos fundamentais; 7. Garantia e eficácia dos direitos fundamentais e Poder Judiciário; 8. Ministério Público e defesa dos direitos fundamentais; 9. Abrangência dos direitos e garantias fundamentais; 10. Aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais; 11. Direitos Individuais e coletivos; 12. Direitos sociais; 13. Direitos de nacionalidade; 14. Direitos políticos; 15. Partidos políticos.

14. Direitos políticos (Título II, Capítulo IV, arts. 14 e ss.)

É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único. A Constituição regulamenta os direitos políticos no art. 14.

O direito de sufrágio, previsto no art. 14, é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, apresenta dois aspectos: capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade).

Por oportuno, faz-se necessário esclarecer a diferença entre sufrágio, voto e escrutínio, expressões utilizadas na constituição. Sufrágio é o direito que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal, ao passo que voto é o exercício desse direito, e, por fim, escrutínio é o modo de exercício.

O sufrágio, em virtude de sua abrangência, é classificado em universal, quando o direito de voto é concedido a todos os nacionais, ou restrito (qualificado), quando o direito de voto é concedido em virtude da presença de determinadas condições