Resumo direito constitucional i

QUESTIONÁRIO REVISÃO CONSTITUCIONAL I

(PROVA DIA 27/11/2012)

1) Explicar dois direitos sociais relacionados ao trabalho.

13º Salário – Também chamado de Gratificação Natalina, é devida ao trabalhador na proporção de 1/12 por mês trabalhado no ano (CF, art. 7º, VIII).

Irredutibilidade do Salário – o salário dos trabalhadores não pode sofrer redução, salvo mediante acordo ou convenção coletivos (CF, art. 7º, VI).

2) O repouso semanal remunerado é sempre aos domingos? Justifique.

É o ramo jurídico que reúne os princípios e normas que dispõem sobre os atos judiciais tendentes à aplicação do Direito aos casos concretos.

3) Como ocorre a licença-gestante, com base na Constituição e na Lei Ordinária?

A Constituição garante licença à gestante (licença maternidade), sem prejuízo da remuneração e do emprego, por 120 dias (CF, art. 7º, XVIII).

A partir de 2010, está em vigência uma lei ordinária que faculta aos empregadores estender a licença por mais 60 dias (Lei 11.770/08).

4) O sindicato como um direito coletivo, deve participar das negociações coletivas do trabalhador? Justifique.

Sim. Por exigência constitucional, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho (CF, art. 8º, VII).

5) No Direito brasileiro e com base na Constituição, como ocorrem as férias anuais remuneradas?

O trabalhador tem direito ao gozo de um mês de férias a cada 12 meses de trabalho, com remuneração de, pelo menos, um 1/3 a mais que o salário normal (CF, art. 7º, XVII).

6) Quais tipos de adicionais de remuneração para determinadas atividades pode o trabalhador usufruir?

Se o trabalhador exerce atividades perigosas, insalubres ou penosas, tem direito à percepção de adicionais de periculosidade, insalubridade ou penosidade, respectivamente.

7) Definir jus solis e jus sanguinis no contexto da nacionalidade?