Art 7º

de assistência social, radicada no art. 195, §7º, da CF/88, e diante da vacilante jurisprudência do STF no que tange à necessidade de lei complementar para regulamentar tal desoneração, à extensão da aludida limitação constitucional ao poder de tributar e ao status do benefício ubicado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, pois que pende de julgamento - após a concessão de liminar para suspender os dispositivos da Lei nº 9.732/98, que acresceram requisitos àqueles do art. 55 da lei de custeio…

1. Fundamentos. Recomposição física e mental do empregado - Benefícios mútuos aos contratantes. Base científica 2. Intervalo intrajornada. - Significa o intervalo ocorrente no curso da jornada, dentro da jornada. - CLT, art. 71, caput e §§1º e 2o. “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em

PIS nº ________, residente e domiciliada no endereço _________, nº___, cidade _________, estado ___, CEP __________, vem a presença da Vossa Excelência para propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA sob o rito ordinário, conforme art. 840, §1º, da CLT, combinado com o art. 282, CPC (aplicacao do art. 769, CLT), em face da empresa DELTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ____________, endereço ______________, nº ___, cidade ____________, estado ___, CEP, pelos motivos de fato e de…

de subsídio. PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO PREFEITO Para os agentes políticos (art. 39, §4º) a Constituição determinou que a remuneração fosse paga por subsídio em parcela única, vedado o recebimento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico…

FINAL DE SEMANA – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO DO TRABALHO Aula 01 (24-05.2014) EMENTA DA AULA: 1) Relação de trabalho; 2) Relação de emprego. GUIA DE ESTUDO: Legislação 1 – CLT: Arts. 2º e 3º; 2 – CLT: Art. 457; 3 – CLT: Art. 6º; 4 – CF: Art. 7º, inc. VI; 5 – CF: Art. 7º, inc. XXXIV; 6 – Súmula 386 do TST. Conceitos e diferenças: 1) Relação de trabalho: (gênero; termo mais amplo; varias espécies) Toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas nem toda…

qualificado nos autos em epígrafe, que move em face de SORVETERIA PATOTINHA LTDA E OUTROS, por suas procuradoras signatários, não se conformando com o venerando acórdão de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 769, 789, 790-A, 893 e 896, §§ 1º e 4º CLT, interpor o presente RECURSO DE REVISTA ___________________________________________________________ Av. Hist. Rubens de Mendonça, nº 1731, Centro Empresarial Paiaguás, Sala 1005, B. Miguel Sutil –

Licença maternidade ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. • Quem tem direito: Toda mulher trabalhadora empregada, inclusive as empregadas domésticas. • Como funciona: O salário da trabalhadora em licença é chamado de salário-maternidade, é pago pelo empregador e por ele descontado dos recolhimentos habituais devidos à…

ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Tal divergência deve-se ao fato de que enquanto o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, na sua parte final, define o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a Constituição Federal de 1988, no art. 7º, inciso IV, proíbe sua vinculação para qualquer fim. Para entender e tentar solucionar esta controvérsia foi feita uma análise de dois…

proteção especial instituída no Capítulo III (art. 372, caput, CLT). O parágrafo do mesmo artigo dispõe: “Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.”Contudo, a configuração do liame empregatício, independentemente do gênero, resta condicionada à existência dos pressupostos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Desta…

mas na prática mostrava-se insuficiente, pois os direitos trabalhistas eram inferiores aos concedidos à categoria dos demais empregados. Em nível constitucional, apenas a partir da CF/88 foram reconhecidos os direitos do trabalhador doméstico no art. 7º, parágrafo único, que, além de prever os direitos já existentes na legislação infraconstitucional, estabeleceu outros direitos, como, por exemplo, o direito ao salário mínimo, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado,…