Art 7º

Estado de São Paulo essas operações estão reguladas pela Portaria CAT nº 69/1999, que dispõe sobre a locação de espaços temporários para o armazenamento de bens e/ou mercadorias por contribuintes do ICMS localizados em seu território. Base Legal: Art. 1º, § único da Port. CAT nº 69/1999 (UC: 18/09/14). 2) Conceitos: 2.1) Self storage: Considera-se como empresa de self storage (ou depositária) aquela cuja atividade econômica preponderante seja a locação temporária de espaços…

de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do Art. 21 e XXVII do Art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: .................................... XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de…

analisada detalhadamente mais adiante sendo citada apenas para demonstrar a preocupação que sempre existe com relação ao trabalho da mulher, principalmente no período gestacional. Assim estabeleceu o art.10, II ,b do ADCT: art10- Até que seja promulgada a lei completamente o que se refere o artigo 7º, I da constituição. II- fica vedada a despensa arbitraria ou sem justa causa. b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Uma das maiores…

caráter habitual do trabalho extraordinário vincula os proventos do servidor inativo à jornada predominante dos últimos três (3) anos anteriores à aposentadoria, em razão da configuração de carga horária laboral variável, a teor do disposto no art. 47, § 7º, da LODF. 2. A natureza das horas extras é de verba propter laborem, o que, em princípio, impediria a sua incorporação nos proventos de aposentadoria. Entretanto, quando trabalhadas com regularidade, denotam a vontade do…

trabalho de 44 horas; a licença gestante de 120 dias ou a estabilidade de 5 meses após o parto (Disposições Transitórias da CF) e o direito de exigir os direitos dos últimos 5 anos a partir da propositura da ação sãoalguns exemplos do que dispõe o artigo 7º da Constituição Federal. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) A Consolidação das Leis do Trabalho foi criada com o Decreto-Lei: 5.452, de 1º de maio 1943, e reúne a maioria das leis esparsas sobre a relação empregatícia.…

direito e o poder negocial entre os cidadãos). Princípios de Direito Penal Princípio da legalidade • Nullum crimen, nulla poena sine lege (art. 5º, inc. XXXIX da CF/88). • Constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. • Proibição da retroatividade da lei penal – a lei penal somente retroage se favorecer o réu (CF, art. 5º, XL). • Proibição de analogia da lei penal (in malam partem) – se o significado concreto da analogia representar prejuízo…

n.º .... e CPF n.º ...., residente na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., por seus procuradores (doc. ....), com escritório profissional na Al. .... n.º ...., na Comarca de ...., que ao final subscrevem, comparece para, com fundamento no art. 5º, LV, art. 7º, XXIX da Constituição Federal e nas disposições contidas na CLT e demais dispositivos legais e aplicáveis à espécie, interpor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de CONSTRUÇÕES S.A, pessoa jurídica de direito privado,…

tendo, portanto, natureza salarial. O 13º passa a ser devido a todo empregado (art. 1º da Lei nº 4090/62). A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a tratar do tema, no inciso VIII do art. 7º: “décimo – terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”. O 13º salário é divido não só ao empregado urbano, mas também ao rural, segundo a Constituição, de acordo com o caput do art. 7º. Segundo a Lei Maior, o 13º salário passa a ser devido com base na…

a integridade ou saúde corporal da mulher, por exemplo, empurrar, puxar o cabelo, dar tapas, desferir socos, pontapés, chutes, pauladas, provocar queimaduras, cortes, apunhalar, atirar; - a psicológica, concebida, tal como consta no inciso II do Art. 7º da Lei Maria da Penha, como: “qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise desagradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO EFALSA IDENTIDADE COMETIDOS PERANTE O CONSULADO-GERAL DO BRASIL EMXANGAI, NA CHINA. ART. 7º , INCISO I , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL .HIPÓTESE DE EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. INVESTIGADO QUERESIDIU NO BRASIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADODO ÚLTIMO DOMICÍLIO. ART. 88, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZOSUSCITADO. 1. Os crimes…