Direito

RESUMO 1º BIMESTRE – DIREITO PENAL I

Direito Penal

• De acordo com o conceito formal o direito penal é o ramo do saber jurídico que define crime, comina penas e prevê medidas de segurança.

• Mas esse conceito não é suficiente, este ramo do direito deve ser limitado, pois muitos regimes totalitários foram criados com base no controle social que o direito penal possui.

• Devem ser criados meios de controlar esse poder punitivo.

• O conceito material de direito penal é a contenção e redução do poder punitivo.

Objetivos do Direito Penal

• Os objetivos declarados do direito penal – na atualidade o direito penal é declarado pelas sociedades como um instrumento necessário à proteção de bens jurídicos, que são os interesses fundamentais das sociedades.

• Os objetivos reais do discurso jurídico crítico – é o meio de controle social, tem objetivos políticos.

Direito Penal # Sistema Penal

• O sistema penal é composto por: Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal, Criminologia.

• É um sistema repressivo.

Interpretação da Lei Penal

• A interpretação de normas jurídicas é um exercício de lógica como método de pensamento.

O significado de norma jurídica

• A norma jurídica não descreve realidades do ser e sim do dever ser.

A interpretação da norma penal

• A interpretação da lei penal tem por objeto a linguagem que exprime a lei, sendo abordada sob três pontos: semântico (significado isolado das palavras), sintático (significado conjunto das palavras), pragmático (adequação prática das palavras).

Técnicas de interpretação

• Literal – esclarecer o significado das palavras da lei, tanto no sentido comum como no técnico.

• Sistemática – significado da norma isolada no contexto do sistema de normas.

• Histórica – intenção do legislador no processo de criação da norma jurídica.

• Teleológica – finalidade social da lei.

Sujeitos da interpretação

•