PRATICA SIMULADA V UNESA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA FERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública prestadora de serviço público, inscrita no CNPJ/MJ sob nº ......................, com sede social à Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (doc. Em anexo), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de ato do secretario de arrecadação, brasileiro (a), (estado civil), (profissão), portador (a) do RG n.º ..... e inscrito no CPF/MF sob nº ......................., autoridade coatora com domicilio à Rua ......................., n.º ....., Bairro ............., Cidade ................., Estado ................... , e pelo ESTADO X, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS E DO DIREITO

A Administração Fazendária do Estado de ___________, entendendo enquadrar-se a ECT como contribuinte do IPVA incidente sobre os novos veículos de sua frota, adquiridos e emplacados em seu território, efetuou lançamento tributário direto relativo ao respectivo imposto de sua competência.

Embora a ECT cobre do público usuário de seus serviços, esta Empresa está abrangida pela regra imunizante do art. 150, VI, “a”, da Constituição da República, não se enquadrando, portanto, na condição de contribuinte do IPVA ora analisado, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Neste sentido, a Suprema Corte deferiu a possibilidade de extensão da imunidade recíproca à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, por entender que a ECT presta serviço público, postal (art. 21, X, da CFRB/88), de natureza obrigatória e exclusiva do Estado, não ingressando em regime