Ensaio Fundamentos

2ª FASE – XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO TRIBUTÁRIO
SIMULADO WEB 3

Gabarito comentado SIMULADO

Peça – Ação Declaratória com pedido de tutela antecipada, diante da iminência da cobrança. Atenção: em face da necessidade de dilação probatória, o aluno NÃO DEVE impetrar o
MS. (0,5)

a.1) Endereçamento: Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... ou da Vara Cível da Comarca de ...(0,30)
a.2) Qualificação do autor e réu: Empresa VTV, (CNPJ, endereço da sede da empresa) e Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul ou Estado do Rio Grande do Sul
(pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº...). (0,40)
a.3) Exposição dos fatos. (0,30)

b. Fundamentação:
b.1) decadência da cobrança do ICMS, bem como da TAXA, em face do art. 173, I, CTN.
(0/0,5/1,0).
b.2) Violação ao princípio da irretroatividade – art. 150, III, a, CF c/c art. 144 do CTN, em razão de lei atual (2011) exigir imposto e taxa, referentes a fatos geradores anteriores
(fatos geradores de 2004, 2005 e 2006) (0/0,5/1,0).
b.3) Impossibilidade da cobrança de taxa pela utilização de espaço público (bens de uso comum). Competência da União – arts. 21 e 22 da CF. (0/0,5).
Precedente do STF – RE 581.947 – 27/05/2010.

c. Pedido e valor da causa:
c.1) Procedência do pedido, requerendo a concessão de tutela antecipada, bem como declarando a inexistência da relação jurídica. (0,2)
c.2) Citação da ré para contestar a inicial. (0,2)
c.3) Produção de provas. (0,2)
c.4) Condenação em custas processuais e honorários advocatícios. (0,2)
Direito Tributário
XII Exame Unificado OAB – FGV

c.5) Valor da causa. (0,2)

Questão 1
Questão- Direito Tributário - Questão 1
Faixa de
Média
Valores

Quesito avaliado
1 Apresentação e estrutura textual; correção gramatical (acentuação, grafia, pontuação) 0,25

2 Fundamentação e consistência
2.1 a) A morte do contribuinte não é causa de extinção do crédito tributário (art.
156, CTN), sendo certo que a