Prática iii aula 15

21/05/2012
PRÁTICA SIMULADA VI
SEMANA 15

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X.

Mévio de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral de nº xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, domicíliado na Rua (endereço completo), por seu advogado abaixo assinado, com domicílio profissional na Rua (endereço completo), vem a este E. Tribunal, impetrar

Mandado de Segurança

pelo rito especial da lei de nº 12.016/09, em face do Estado X, pessoa jurídica de direito público, com domicílio na capital (art. 75, II do Código Civil), neste ato representado por seu procurador (art. 12, I do Código de Processo Civil), sendo a autoridade coatora o Governador do Estado X, pelos motivos que passa a expor.

Dos Fatos

O impetrante, possuindo quarenta e dois anos, pretendeu candidatar-se a cargo vago, mediante realização de concurso público organizado pelo impetrado. Ocorre que, com a publicação e divulgação do edital do referido concurso, o impetrante foi surpreendido com a limitação de natureza claramente abusiva e ilegal, para a inscrição do certame, a qual previa idade máxima de vinte e cinco anos. Diante de tal limitação e inconfrmado, o impetrante apresentou requerimento ao responsável pelo concurso, qual seja, o governador do Estado X, o qual alegou ser tal limitação ao encontro do interesse público, haja vista que quanto mais jovem é o candidato, maior tempo permanecerá no serviço público, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, tendo em vista serem estas um dos problemas centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade. Vale ressaltar que não existe lei estabelecendo a limitação criada pelo impetrado para o determinado cargo do concurso, o que ratifica ter sido o certame criado ao arrepio da lei.

Dos Fundamentos

Inicialmente nossa Carta Maior rechaça qualquer tipo de discriminação relacionada principalmente a diferenças