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Título
Recurso de Agravo - Lei de execuções penais
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
15
Tema
Recurso de Agravo - Lei de execuções penais
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de: l Identificar no caso concreto o direito do condenado e a forma de garanti-lo; l Compreender que para cada decisão judicial interlocutória ou de mérito, haverá um meio de impugnação próprio. l Redigir a peça processual de interposição e suas razões, direcionando ao órgão julgador competente.
Estrutura do Conteúdo l 1 Estudo da Lei nº 7.210/84 ? Lei de Execuções Penais LEP - Aplicação dos Institutos legais.
1.1 O recurso de Agravo - Art. 197 da LEP.
1.2 Livramento condicional na forma do art. 83 CP e Art. 131 LEP.
1.2.1 Cabimento; Competência para julgamento, forma de interposição e prazo.
1.2.2 Qual o procedimento a ser utilizado? O do Recurso em sentido estrito no CPP ou o do Agravo no CPC?
Aplicação Prática Teórica
João, condenado definitivamente por vários crimes de homicídio qualificado, roubo, latrocínio e sequestro, a 156 anos de reclusão, iniciou o cumprimento de sua pena no dia 01/03/2007. Sob o argumento de que ele pertencia à organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04/03/2007, requereu sua colocação em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de 3 anos.
O Juiz, no dia 05/03/2007, sem ouvir o sentenciado, acatou o pedido, e determinou o encaminhamento de João para penitenciária destinada ao cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado. Data essa em que a decisão foi publicada.
Como advogado de João, tomando ciência da decisão 5 dias após a publicação, redija a peça cabível e utilize os meios necessários à sua defesa.
Plano de Aula: Recurso de Agravo - Lei de execuções penais
PRÁTICA SIMULADA III (PENAL)
Estácio de
Título
Recurso de Agravo - Lei de execuções penais
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
15
Tema
Recurso de Agravo - Lei de execuções penais
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de:
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