Legislação social

Álvaro dos Santos Maciel

UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA:
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
A CRITICAL ANALYSIS OF THE PARAGRAPH OF ARTICLE 7 OF THE
FEDERAL CONSTITUTION BRAZIL: BREACH OF THE PRINCIPLE OF EQUALITY
Álvaro dos Santos Maciel2
Resumo
A presente pesquisa objetiva uma reanálise do princípio da igualdade, demonstrando, por conseguinte, a sua evolução histórica mundial bem como os paradoxos existentes no texto do parágrafo único do art. 7º da Lei Maior. Ademais, apresenta-se os Direitos Tradicionais e os Novos Direitos dos Domésticos preconizados pela Lei nº. 11.324/2006, revelando as críticas e as controvérsias doutrinárias. O método de abordagem se deu de forma mista haja vista a utilização do método hipotético-dedutivo e método dialético. Quanto ao método de procedimento utilizou-se os métodos histórico e tipológico. Conclui-se que, embora a recente Lei dos Domésticos estabeleça novos direitos, ainda há restrições quando comparados a outras espécies de trabalhadores. Destarte, ainda não há compatibilidade com o espírito norteador da Lei tida como Constituição-cidadã, além de que, comprova-se um descompasso com o princípio da isonomia deflagrando um sério abalo no sistema econômico-social e jurídico do país.
Palavras-chave: Direitos do empregado doméstico. Princípio igualdade. Interpretação constitucional. Desenvolvimento econômico-social.

da

Abstract
This paper aims to review one of the principle of equality, demonstrated decreased, therefore, its historical development as well as the world paradoxes in the text of the sole paragraph of art. 7 of Law Major. Moreover, it presents the traditional rights and the new rights of Domestic recommended by Law nº.
11.324/2006, revealing the critical and doctrinal controversies. The method of approach occurred in a mixed considering the use of hypothetical-deductive and

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Artigo recebido em: 14/05/2011.