Legislação social

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI
EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - EaD

CARMEM SÍLVIA FERREIRA DOS SANTOS FÉLIX

Unidade 2

Uauá-Ba
Dezembro de 2010

LEGISLAÇÃO SOCIAL

Unidade 1 Tópico 1 VV 1824 | Apresentou a questão dos socorros públicos | 1891 | Foi a primeira a introduzir o temo do beneficio da “aposentadoria” no Brasil, naquela época o benefício foi concedido somente aos servidores em caso de invalidez a serviço da nação. | 1934 | Foram estabelecidos: * A forma tríplice de custeio, com contribuições do Estado, do empregador e também de seu empregado; * A competência da União para fixar as regras de Assistência Social; * A assistência médica e sanitária ao trabalhador; * A proteção à gestante. | 1937 | Foram estabelecidos: * A redação da expressão “seguro social”; * A instituição de seguro de velhice, invalidez e, ainda, nos casos de acidentes de trabalho; * O dever das associações de trabalhadores em prestar aos associados “auxilio ou assistência, no referente às práticas administrativas ou judiciais relativas aos seguros de acidentes de trabalho e aos seguros sociais. | 1946 | A expressão “seguro social” foi substituída por “previdência social”, ocasião em que foi unificada toda a legislação securitária. | 1967 | A precedência do custeio- arrecadação-, em relação aos pagamentos dos benefícios . Foi a partir daquela constituição que, para cada beneficio introduzido, o legislador, obrigatoriamente, tinha que criar uma fonte para o seu custeio. | 1988 | Trouxe a seguridade Social, sistema instituído com a finalidade de dar a todos proteção em relação à saúde, Previdência Social e Assistência Social. |

a) A assistência social também é um direito social, e, conseqüentemente, um princípio constitucional do cidadão. A assistência social foi instituída primeiramente como um direito social do cidadão. Seguridade social trata-se de um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da