Legislação Social

LEGISLAÇÃO SOCIAL
PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO
Curso de Ciências Contábeis
3º semestre

SIGNIFICADO DO TERMO “PRINCÍPIO”


De acordo com a Língua Portuguesa, “princípio” significa início, começo, origem.



No direito, “princípio” significa a base, o início, o

fundamento, o núcleo da ciência jurídica.



Na disciplina de “Legislação Social”, os princípios serem estudados são a base do Direito do Trabalho.

a

OS MAIS IMPORTANTES PRINCÍPIOS DO
DIREITO DO TRABALHO
1.

Princípio da Proteção;

2.

Princípio da Irrenunciabilidade;

3.

Princípio da
Emprego;

4.

Princípio da Primazia da Realidade.

Continuidade

da

Relação

de

1 - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
Significado
“O princípio da proteção se refere ao critério fundamental que orienta o Direito do Trabalho pois este, ao invés de inspirar-se num propósito de igualdade, responde ao

objetivo de estabelecer um amparo preferencial a uma das partes: o

Princípios

trabalhador.”

(Américo

de

do

direito

LTr/Edusp,1993. p.28)

Plá

trabalho.

Rodriguez,
São

in

Paulo:

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
Subdivisão
O Princípio da Proteção é subdivido em 3 (três) outros princípios a saber:

1.1 Da aplicação da norma mais favorável;
1.2 Da condição mais benéfica;
1.3 Do in dubio pro misero.

1.1- Princípio da aplicação da norma mais favorável Definição: Em caso de várias normas aplicáveis a uma relação de trabalho, aplica-se aquela que seja mais favorável ao trabalhador.

Obs.: No caso do Direito do Trabalho não se aplica a hierarquia das leis, mas a que for mais favorável ao empregado. 1.2 - Princípio da condição mais benéfica
Por esse princípio não se pode retirar ou substituir as cláusulas contratuais que sejam mais benéficas ao trabalhador. Obs 1: Não somente as cláusulas contratuais, mas

também a lei, normas coletivas e até regulamento empresarial. Obs 2: Trata-se de “direito adquirido”.

1.2 -