Art 79º

Disposições Preliminares (art. 1º ao 8º) Título II – Da Competência Municipal (art. 9º ao 10º) Título III – Do Governo Municipal (art. 11º ao 90º) Capítulo I – Dos poderes municipais (art. 11º) Capítulo II – Do poder legislativo Seção I – Da Câmara Municipal (art. 12º ao 14º) Seção II – Da Posse (art. 15º) Seção III – Das atribuições da Câmara Municipal (art. 16º ao 17º) Seção IV – Do controle administrativo (art. 18º) Seção V – Do exame público das contas Municipais (art. 19º…

(sistema de segurança).  Previsão da adequação.  Recursos financeiros para a adequação.  Localização em planta baixa (layout).  Faça a Apreciação de Riscos – Conforme capitulo 12.39, alínea “a” da NR-12. (Informações na página 52)  Emita ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – Conforme capitulo 12.39, alínea “b” da NR-12. 3 PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO Os prazos descritos abaixo foram publicados na PORTARIA Nº 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 ÍNDICE 1. 2.…

Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante…

CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em…

Durante a troca de tanques de combustíveis deverá ser realizado acompanhamento por técnico habilitado, visando segregar o solo contaminado, destinando-o para aterro classe I ou para tratamento específico. Deverá ser apresentado relatório técnico com ART para a FEPAM;  – Deverá ser instalado piso com canaletas no entorno dos tanques novos, com saída para a caixa separadora;  – Depois da troca dos tanques deverão ser apresentados os documentos solicitados nas condições e…

arquitetônicos e ambientação de interiores que atendam ao crescimento do setor imobiliário. Nesses espaços encontram-se construções de destaque que nada deixam a dever à produção arquitetônica do país. 4 O Estatuto da Cidade estabelece em seu art. 41 a obrigatoriedade de elaboração de Plano Diretor para todas as cidades com mais de 20.000 habitantes (inciso I), e para aquelas integrantes de áreas de especial interesse turístico (inciso IV). 7 1 . ANT E CE DE N T E S O…

Por outro lado, maior carga tributária significa um grau superior em aceitação, e até em desenvolvimento, da sociedade, no sentido de consciência do papel do tributo. Daí questiona-se: por que isso é diferente no Brasil, cujo ranking ocupado é de 79º no mundo em relação a questões sociais de qualidade de vida d, atrás de grande número de países em desenvolvimento, mas, quando se trata de esforço empreendido pela sociedade em aceitar a imposição tributária, alcança níveis de países…

a comercialização e promoção dos serviços relativos à atividade. Toda a elaboração do Projeto Turístico deverá atentar para a Resolução N° 026, de 09 de Setembro de 2011, que aprova a alteração do Regulamento da Organização Didática (ROD) no Art. 79º, alínea ”a” que apresenta os membros do Grupo Docente assegurando-lhes o Regime Jurídico do Serviço Público Federal, combinados com a legislação de ensino, os direitos complementares de ministrar aulas de acordo com o disposto no…

INSERÇÕES} ATENDIMENTO - 38 - Curso de Radialismo Legislação Radiofônica CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (excertos) TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…