Art 79º

atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º Respeitadas…

aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Disposições preliminares : Art. 1º – O sistema Tributário do Município e regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei n. 5172 de 25/10/1966, Leis Complementares e por este código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário). Art. 2º - O presente código e constituído de quatro títulos, com a…

Preliminares Art 1º - O Brasil é uma República Federativa, constituída sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. § 2º - São símbolos nacionais a bandeira e o hino vigorantes na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei. § 3º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. …

CFA nº 309, de 14 de setembro de 2005, e tendo em vista a decisão do Plenário na 23ª reunião, realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Manual de Responsabilidade Técnica do Administrador. Art. 2º A Câmara de Fiscalização e Registro subsidiará o Plenário do CFA nas deliberações sobre as exceções, os casos omissos e as questões polêmicas deste Manual. Art. 3º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no D.O.U., revogando-se as disposições em…

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DO OFÍCIO DOS JUÍZES Art.1º Um rei, desejoso de examinar os negócios judiciais, deve comparecer à Corte de Justiça em um porte humilde, sendo acompanhado de Brâmane e de Conselheiros experimentados. Art. 2º Ali, sentado ou de pé, levantando a mão direita, modesta em seus trajes e em seus ornamentos, que ele examine os negócios das partes contestantes. Art. 3º Que cada dia ele decida, uma depois da…

GOMES SANTIAGO, 72º; MARIA ISABEL MEGRES DE SOUSA, 73º; ELIZANGELA CARDOSO RODRIGUES, 74º; EDILENE MARIA BANDEIRA DE ALMEIDA, 75º; MARINA TOSTA DE ALMEIDA, 76º; MARIANA TORRES BEHR, 77º; MICHELLE DENISE GOMES MARTINS, 78º; CARLA SENE DE FREITAS, 79º; SARA MARIA AIRES DE SOUSA, 80º; MAIRLA SOARES ROLIM, 81º. NOMEAR, os candidatos abaixo, aprovados no concurso público a que se refere o Edital Normativo n° 027/2008-SES, publicado no DODF nº 236 de 27 de novembro de 2008 e Edital de…

ser alterados ou revistos, sempre que o interesse da Associação o exija, devendo as alterações a introduzir serem submetidas à apreciação, discussão e votação da Assembleia Geral, convocada para o efeito, respeitando o disposto no nº 1, “in fine”, do art. 12º destes Estatutos. João Marrana Página 42 Associativismo e Animação Sociocultural / 43 Modelo de acta de reunião Acta da Reunião n.º6 Aos vinte e sete dias do mês de Janeiro de dois mil e cinco, pelas dezoito horas e…

para qual se chega a advogar a própria personalização [1]. O termo “empresa” surgiu na linguagem jurídica nos arts. 632 e 633 do Código Comercial francês de 1807. A empresa em França era considerada como locação de serviços ou como organização de capital e trabalho para as finalidades previstas nos artigos acima referidos [2]. Posteriormente, o Código Civil italiano de 1942 [3], nos arts. 2082 [4] e 2195, nº 2 [5], teria adotado uma concepção jurídica de “empresa”. A técnica…

do Cariri e também da presença de administradores ligados ao Conselho e a ciência da administração; RESOLVE; Art. 1º - Nomear os Administradores, Srs. Antonio Edio Pinheiro Callou(CRA/CE nº4.899), Cristiano Viana C. C. Tavares(CRA/CE nº 5.579), para assumirem a função de Delegados Representantes do Coselho Regional de Administração na Região do Cariri no Estado do Ceará. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. Fortaleza(CE), 25 de setembro de 2008. Adm.…

do âmbito administrativo, na sua maior parte a necessidade colectiva da realização de justiça. Esta função desempenhada pelos Tribunais, satisfaz inegavelmente uma necessidade colectiva, mas acha-se colocada pela tradição e pela lei constitucional (art. 205º CRP), fora da esfera da própria Administração Pública: pertencer ao poder judicial. Quanto às demais necessidades colectivas, encontradas na esfera administrativa e dão origem ao conjunto, vasto e complexo, de actividades e…