Art 79º

Energia, Fazenda e Planejamento e Coordenação Econômica, (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) DECRETA: CÓDIGO DE MINERAÇÃO CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. Art 2º Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para os efeitos dêste Código são: I - regime de Autorização e Concessão, quando depender de expedição…

do direito fundamental social saúde inserto no texto constitucional e seu atual estágio de prestação pelo Estado Social. Por Derradeiro, conclui-se que a expressão etimológica saúde plasmada no art.5º da Constituição da República Brasileira tem um sentido muito mais abrangente que aquele tratado no art. 196. A saúde, antes de ser um direito fundamental social, é um direito natural, preexistente ao próprio Estado, inerente a cada ser humano, tal qual à vida. A saúde é um bem de igual…

e passa a servir depois como garantia dos particulares. A principal função prática do conceito de acto administrativo, é a de delimitar comportamentos susceptíveis de fiscalização contenciosa. Isto resulta muito claro no nosso Direito onde o art. 268º/4 CRP. O acto administrativo aparece aqui a delimitar os comportamentos da Administração que são susceptíveis de recurso contencioso para fins de garantia dos particulares. 193. Definição de Acto Administrativo Os…

mas com a chegada dos normandos passou a ser chamada Risa. Depois disso passou a ser chamada Regols, Reggio e enfim Reggio di Calabria. Com um largo passeio à beira mar enfeitado por belas palmeiras, a orla é adornada por ricos palácios estilo art nouveau e um jardim botânico com árvores centenárias de frente para o mar. Esse ponto da cidade já foi chamado de "O quilômetro mais belo da Itália". Na orla marítima tem destaque o Palácio Zani, Palácio Spinelli e a Villa Zerbi que foi…

exercício das funções, mas que não importam a inaptidão para o desempenho de outras funções; e e) Outras situações previstas na lei. Artigo 21º Ingresso 1. O ingresso na função pública faz-se por regra através de concurso externo, salvo disposto no art. 28º. 2. O ingresso em cada carreira faz-se, em regra, no nível I do cargo de base na sequência de concurso e de aproveitamento excelente em estágio probatório. 3. O estágio probatório conta apenas para efeito de antiguidade.…

de Cabo Verde, para que produza todos os seus efeitos em Portugal. Custas pelo requerente e requeridos (art.º 446º, n.º 1 in fine do Cód. Proc. Civil). Valor para efeitos de custas: 40 Ucs. Notifique e, oportunamente, cumpra-se o disposto no art.º 79º, n.º 4 do Cód. de Registo Civil. Lisboa, 14 de Novembro de 2007 (Arnaldo Silva) _____________________________________________________________ [1] Cfr. infra pág. 6 e respectiva nota 18. [2] Vd. A. Ferrer Correia, Lições de Direito…

ou seja, o Estado Federal, mesmo que dividido em Estados-membros, está submetido ao poder da União. É associativo quando os Estados-membros participam na formação de vontade dos órgãos federais, especialmente no Senado Federal, que de acordo com o art. 46 da Constituição deve ser composto de representantes dos estados, e quando podem dispor sobre as matérias que lhes reserva a Constituição Federal, destinando-as aos respectivos território e população. Com isso, uma mesma população e…

Artigo 79º As condições de tutela em que cada território será colocado sob este regime, bem como qualquer alteração ou emenda, serão determinadas por acordo entre os Estados directamente interessados, inclusive a potência mandatária no caso de território sob mandato de um membro das Nações Unidas, e serão aprovadas em conformidade com as disposições dos artigos 83º e 85º. Artigo 80º Salvo o que for estabelecido em acordos individuais de tutela, feitos em conformidade com os artigos…

sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os…

atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º…