relaxamento

Decreto-Lei nº /2012
Nota justificativa

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários da administração pública aprovado pelo
Decreto-Lei nº86/92 constitui, à época, um importante instrumento de gestão dos recursos humanos e um sinal evidente do processo de modernização da Administração Pública. As soluções encontradas, particularmente no domínio do desenvolvimento profissional, constituíram um corte radical com o sistema até então vigente. A consagração da progressão e da promoção, associado à avaliação de desempenho do funcionário e da existência de vagas, para o desenvolvimento profissional revelou ser de extrema importância para a valorização da competência e do reconhecimento aos que apresentam uma melhor performance.
De igual modo, a obrigatoriedade do Estado oferecer programas de formação e capacitação dos funcionários públicos e a inscrição de uma dotação orçamental fixa para o efeito constitui também um importante avanço.
Passadas quase duas décadas da implementação do PCCS, um diagnóstico aprofundado e realista mostram que vários foram os constrangimentos enfrentados e que algumas soluções adoptadas carecem, no contexto actual, de reajustes e, mesmo, de alterações. Assim, por um lado, os mecanismos de evolução na carreira se mostraram difíceis de implementar tanto em termos gerências quanto de custos. Com efeito, a progressão dos funcionários públicos nos termos legais conheceu grandes problemas na sua efectivação constituindo um dos pontos importantes de conflitualidade laboral. De igual modo, o impacto financeiro sobre o Orçamento do
Estado foi e tem sido significativo como o demonstra o actual esforço do governo para regularizar a situação de paralisação das progressões ocorrida nos últimos anos.
No que diz respeito á promoção a sua realização tem sido de forma esporádica decorrente, essencialmente, da reduzida capacidade institucional das estruturas governamentais para a sua efectivação e, em alguns casos, pelo