Art 79º

077 de 05 de dezembro de 1979, D E C R E T A: Art. 1º - Este Decreto tem por finalidade: I- compatibilizar suas disposições com a legislação Federal, Estadual, Municipal e com as normas técnicas em vigor; II - assegurar as condições de segurança através do emprego de materiais e técnicas adequadas e do correto dimensionamento dos espaços; III - incorporar as novas conquistas tecnológicas, visando sua constante atualização. Art. 2º - A Segurança Contra Incêndio e…

observância, pelos fornecedores do Governo, da proibição do trabalho noturno ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A lei em questão se refere ao inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal. O regulamento do pregão acolhe esta determinação legal, sendo que a sua verificação dar-se-á pela apresentação de 28 3. Fase Externa declaração, subscrita pelo licitante, de que cumpre…

que lhe confere o art. 83, item II, da constituição e tendo em vista o que determina a Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre o exercício da profissão liberal de Administrador e a constituição do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º -…

seguinte lei: CAPÍTULO I Art. 1º - Este Código disciplina as relações entre o Poder Público Municipal e os munícipes, e estabelece medidas de polícia administrativa. CAPÍTULO II DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO I DAS VIAS PÚBLICAS Art. 2º - Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público. Parágrafo Único - Na designação de vias públicas compreendem-se ruas, avenidas, alamedas, travessas, becos, passagens, passeios, galerias, pontes, estradas. Art. 3º - São proibidas…

Regime CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - A presente Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Extremoz dos poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta e Indireta. Art. 2º - As disposições da presente Lei aplicam-se aos servidores municipais de provimento EFETIVO, COMISSÃO (confiança) e aqueles que adquiriram a estabilidade nos termos do artigo 19 do ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Art. 3º - Cargo Público é um…

Equipamentos Esportivos e Botões. Seção I – Das Mesas: Art. 1º - Os jogos serão realizados em mesas de jogos especificamente construídas para a prática do Futebol de Botão. 1º - Chama-se mesa de jogo o conjunto de mesa (campo), alambrado, traves e suportes (cavaletes, “pés” ou semelhantes) em torno das quais se pratica o Futebol de Botão. 2º - As mesas devem estar apoiadas em um par de cavaletes (e/ou similares) com uma altura de 80 cm. Art. 2º - As superfícies planas das mesas…

nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos associados eleitos para os 13 órgãos de administração, fiscalização e outros. O estatuto se não constar no próprio ato constitutivo, deverá obrigatoriamente ter a assinatura dos sócios fundadores. (Art.15º, Lei 5764). A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) sugere algumas coisas na questão da constituição de uma sociedade cooperativa, sugere entre outras a criação de uma comissão responsável pelos trabalhos de…

N° 7.397/2012 Ano 103 - Número 57 Poder Executivo . . ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR MENSAGEM Nº 11/2015. Maceió, 24 de março de 2015. Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos dos art. 89, § 1º, e art. 107, inciso V, ambos da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5/2015, que “Institui o Programa Passe Livre Estudantil, e dá outras providências”, pelas razões…

REGIMENTO ESCOLAR TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO Art. 1º - O Colégio Módulo, sito na Rua Sebastião Mariano Nepomuceno, 518, Centro, Cep 11660-130, na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, vinculado ao sistema Estadual de Ensino, é mantido pelo Colégio Módulo S/S Ltda - EPP, sito na Rua Sebastião Mariano Nepomuceno, 518, Centro, na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, telefone (12) 3886-3338, Fax (12) 3882-1201 e-mail:…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e estatui normas de controle externo aplicáveis aos órgãos, entidades e fundos sujeitos à sua jurisdição e a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos. Título II DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DA JURISDIÇÃO Capítulo I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 2º Ao…