Art 79º

Fiscalização: Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1.965 - Art. 8º, alínea “b”. Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 - Art. 39, alínea “b”. O Poder de Polícia É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado (Hely Lopes Meirelles). Poder de Polícia no Código Tributário Nacional: "Art. 78 – Considera-se poder…

de 2002, art. 8º, VII, "a", alterada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, VII, "a"). NOTA: Sobre a receita decorrente da venda de açúcar e de álcool para consumo doméstico, auferida pela pessoa jurídica de direito privado PIS/PASEP à alíquota de 0,65% ou 1,65%, conforme o caso, e COFINS à alíquota de 3% ou 7,6%, conforme o caso, tendo em vista a aplicação do regime não-cumulativo dessas contribuições (as exceções ao regime estão elencadas no art.…

PARTE GERAL - arts. 1º ao 120 - Normas penais não incriminadoras - permissivas e explicativas. Obs. há normas de extensão (arts. 14, II e 29). PARTE ESPECIAL - 121 a 361 - Normas penais incriminadoras - definição legal dos crimes - Obs. há normas não incriminadoras permissivas - 128 e explicativas ou complementares - 327. INCRIMINADORAS - definem infrações penais e cominam as respectivas sanções. PERMISSIVAS - prevêem a licitude ou a impunidade de determinados comportamentos…

Leis de Manu Art.1º Um rei, desejoso de examinar os negócios judiciais, deve comparecer à Corte de Justiça em um porte humilde, sendo acompanhado de Brâmane e de Conselheiros experimentados. Art. 2º Ali, sentado ou de pé, levantando a mão direita, modesta em seus trajes e em seus ornamentos, que ele examine os negócios das partes contestantes. Art. 3º Que cada dia ele decida, uma depois da outra, pelas razões tiradas dos costumes particulares locais, à classe e à família e dos…

pela força. 50. Um credor que recupere por si mesmo a sua propriedade não deve ser culpado pelo Rei por retomar o que lhe pertence. Art. 51º Não se pode tomar para testemunha nem o rei, nem um artista de baixa classe, como um cozinheiro, nem um ator, nem um hábil teólogo, nem um estudante, nem um ascético afastado de todas as relações mundanas. Art. 52º Nem um homem inteiramente dependente, nem um homem mal afamado, nem o que exerce um ofício cruel, nem o que se entrega a…

de trabalho sejam essencialmente fornecidos pelo beneficiário da actividade; e) A prestação de trabalho tenha sido executada por um período, ininterrupto, superior a 90 dias. O contrato de trabalho, em regra, não está sujeito a qualquer formalidade (art. 102.º do Código do Trabalho); é portanto um contrato consensual e não formal, bastando para a sua perfeição que se verifique a disponibilidade do trabalho perante a autoridade e a direcção da entidade empregadora, confirmando-se assim, a…

documento que em seu artigo 7º, cláusula 7, estabelece que ninguém poderá ser preso por dívidas, salvo em virtude de inadimplemento de obrigação alimentícia. Logo, referida Convenção não permite a prisão civil do depositário infiel e seus equiparados: Art. 7º (...) 7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. Outro pacto aderido pelo Brasil e que…

de blocos marítimos. Vale ressaltar também, que além da organização dos leilões de blocos exploratórios, uma das atribuições mais relevantes da ANP foi a de estruturar um novo regime de tributação incidente na renda oriunda do petróleo. O caput do Art. 45 da lei 9.478 postula que: O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação: I - bônus de assinatura; II - royalties; III - participação especial; IV - pagamento pela…

líderes espirituais etc. Aos Brâmanes, era devida obediência, indiferentemente da condição de tal Brâmane. Instruído ou ignorante, um Brâmane é uma divindade poderosa, do mesmo modo que o fogo consagrado ou não consagrado é uma poderosa divindade. (Art. 733) Ksatryas: era a casta dos guerreiros. Varsyas: a casta dos comerciantes. É interessante ressaltar que esta divisão por casta não dependia de riqueza. Os brâmanes eram muito ricos, mas um varsya também poderia sê-lo, mas, mesmo…

usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TíTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º Respeitadas as…