Art 79º

B3085b3 Professor/Mestre: VEJALÃO JUNDIAÍ 2013 Art. 1º- A Republica Federativa do Brasil é formada por um estado democrático de direito, tem como fundamento: I. soberania: todo o poder é do povo; II. cidadania: todo o povo que pode votar; III. dignidade da pessoa humana: valor de cada pessoa IV. os valores sociais do trabalho e livre iniciativa; o trabalhador tem que ser valorizado; V. o pluralismo político: Art. 2º- São três as funções de Poderes da União: Legislativo:

14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. APRESIDENTADAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO). Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de…

FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO). Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de…

trabalho passam a estar acompanhados do respectivo procedimento; as contra-ordenações passam a constar dos artigos a que se aplicam e não já concentradas na parte final do Código. Por outro lado, com a entrada em vigor da nova lei manter-se-ão em vigor (art. 11º “norma revogatória” da proposta) um conjunto alargado de disposições do Código e da Regulamentação actuais (matérias relacionada com a protecção da maternidade e paternidade; procedimento com vista ao despedimento com justa…

idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º). Como fundamentos do Estado democrático de Direito o texto constitucional afirma à soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Os direitos sociais incluem educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados (art.6º). Temos uma bela Constituição social o…

JULHO DE 1997 Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n º 8, de 1995. Livro I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único - A organização…

atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º…

usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TíTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º Respeitada a…

o direito real de habitação periódica. Para uns, a posse deveria constar deste elenco, mas não segundo OLIVEIRA ASCENSÃO e PEDRO ALBUQUERQUE, cfr. infra. Só os direitos reais de gozo podem ser adquiridos pela usucapião [art. 1287º, carece de invocação – art. 303º]. Os direitos pessoais de gozo, por seu lado, são funcionalmente dirigidos à atribuição de coisas aos sujeitos: não são, todavia, verdadeiros direitos reais [vg arrendamento], mas sim direitos reais com função…

............ 10 a) Art. 3º nº 5 e 6 do CSC................................................................................. 10 b) Art. 45º do CSC............................................................................................ 11 c) Art. 105º nº 1 CSC........................................................................................ 11 d) Art. 120º CSC............................................................................................... 11 e) Art. 137º nº 1 CSC.....