Art 79º

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TÉCNICOS DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA DO BRASIL - CTTSNB ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO, DO DOMICÍLIO JURÍDICO, DA ÁREA DE AÇÃO, DO PRAZO DE DURAÇÃO. Art.1º - A COPERATIVA DE TRABALHO DOS TÉCNICOS DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA DO BRASIL, doravante referenciada pelo seu nome fantasia CTTSNB, será regida pelas Leis 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e 12.690 de 19 de Julho de 2012, pelos

harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania;…

educacional primário, o Brasil tem mostrado um desempenho mediano em comparação com outros países. Em 2006 ficou 47º num total de 125 países, em 2007 estava em 84º lugar num total de 131 países e em 2008 melhorou seu desempenho em relação a 2007, ficando em 79º lugar, a frente da Índia e da África do Sul. Mesmo assim o país ainda está longe de oferecer serviços de saúde adequados, e os investimentos do governo em saúde e educação primária ainda são escassos. CONCLUSÃO: A influência…

dessas, todas as outras normas que regulam o cheque:tributárias, CDC, instruções do BACEN, etc. y De acordo com a Medida Provisória de 14/out/99, o extrato bancário de abertura decrédito é considerado como título de crédito. 2 . Requisitos - Art. 1o da Lei 7.357/85. 3 . Figuras Intervenientes y EMITENTE - é a pessoa autorizada a emitir cheques sobre os fundos disponíveis,em virtude de um contrato (de abertura de conta corrente, depósito ou abertura decrédito) - é quem dá…

DIREITO DO TRABALHO (resumo) Dr Mauricio Pereira Simões CLT, ART 2º ao ART 11º M1- 17/04 M2- 12/06 Art 2º- Conceito de empregador: Empresa (individual ou coletiva) que, assumindo riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- equiparam-se a empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego: Profissionais liberais; Instituições de beneficência; Associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos.…

possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. 2. Conceito de empresa A empresa é a célula base da economia moderna. A disposição fundamental para a determinação do conceito de empresa em Direito Comercial é o art. 230º CCom. Do elenco de empresas…

idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º). Como fundamentos do Estado democrático de Direito o texto constitucional afirma a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Os direitos sociais incluem educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados (art.6º). Os direitos dos trabalhadores…

Terras Indígenas, a Constituição de 88 ainda estabelece que: incluem-se dentre os bens da União (art. 20, XI); são destinadas à posse permanente por parte dos índios (art. 231, § 2); são nulos e extintos todos os atos jurídicos que afetem essa posse, salvo relevante interesse público da União (art. 231, § 6); apenas os índios podem usufruir das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (art. 231, § 2); o aproveitamento dos seus recursos hídricos, aí incluídos os potenciais…

vinculada. IMPOSTO - é classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal (art. 160 do CTN). TAXA – é um tributo vinculado diretamente, por possuir a sua hipótese de incidência consistente numa ação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 77 do CTN). Está relacionada a prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, que beneficia o próprio contribuinte e a sua cobrança…

MINAS GERAIS, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS”. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º - Qualquer construção ou reforma, de iniciativa publica, ou privada somente poderá ser executada após exame, aprovação de projeto, e concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal, de acordo com as exigências contidas neste Código e mediante a responsabilidade de profissional legalmente habilitado. Art. 3º - Para os efeitos deste Código ficam dispensadas de apresentação de…