Art 79º

(Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), tal como o próprio nome indica, este é um imposto sobre o rendimento pessoal de carácter único e progressivo, tendo em conta as necessidades e rendimentos do agregado familiar ou do sujeito singular, (art. 104, nº1 da Constituição da República Portuguesa), mais tarde é criado o Código do Imposto sobre o Rendimento (CIRS), este veio consubstanciar uma verdadeira reforma ao nível da tributação directa. Caracterização e modo de…

Bissau, os regimes eram definidos como de “democracia nacional revolucionários” (art. 3º em cada uma das Constituições, respectivamente de 1980 e 1984), sendo o Partido Africano de Independência de Cabo Verde ou da Guiné e Cabo Verde a força política dirigente da sociedade e de Estado (art. 4º). Moçambique era um Estado de democracia popular, pertencendo o poder aos operários e camponeses, unidos e dirigidos pela FRELIMO (art. 2º da sua Constituição).Em Angola, o MPLA Partido do…

Páginas 1. Foto Aérea da Localização do Sítio Santa Maria em Simão Pereira 20 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS APP - Área de preservação Permanente. ART - Anotações de responsabilidade técnicas. CCIR - Cadastro de imóveis rurais. CNIR - Cadastro nacional de imóveis rurais. COPAM - Conselho Estadual de Política Ambiental. CREA - Conselho Regional

idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º). Como fundamentos do Estado democrático de Direito o texto constitucional afirma a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Os direitos sociais incluem educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados (art.6º). Os direitos dos trabalhadores…

criminal, com pouca atenção aos direitos de participação política (salvo o direito de sufrágio) e com desconhecimento (ou quase) dos direitos sociais, pelo menos no entendimento actual (Const. de 1822, arts. 1º a 19º, Carta Const. de 1826, art.145º, Const. de 1838, arts.9º a 32º, Const. de 1911, arts. 3º e 4º). A Constituição de 1933, embora reclamando-se de algumas preocupações sociais à luz da filosofia corporativa que a informava, não lhe fazia corresponder porém genuínos direitos…

liberais preconizavam uma rígida sepação entre o Estado e a Sociedade (exs: arts 237º, 238º e 240º); • a conivência com a escravatura em mais de um preceito (arts 21º, IV, 35º, VII e 37º) — contrariando assim as concepções cristãs e liberais que inspiraram a primeira constituição portuguesa. 1.4.2. No domínio da organização do poder político 1.4.2.1. Os princípios inspiradores fundamentais • Princípio da soberania nacional (arts 26º e 27º) 9 Curiosamente, as constituições…

(02/06/11) • Ele também é membro nato do Órgão Especial. Além disso, o Dr. Paulo é professor, já mais de 20 anos, de Direito Penal da PUC-SP. (02/06/11) • Ele já foi banca de Penal, no 79º Concurso, de Penal. Sabem qual foi o tema da dissertação, na 2ª fase: Omissão Penalmente Relevante!!! (02/06/11) • Lembram do art. 13, § 2º, do CP? Ficam algumas dicas: 1 - somente se aplica aos crimes omissivos impróprios, pois nos omissivos próprios ou puros, o dever de agir diz respeito a…

sucessórios, a abertura da sucessão e o consequente chamamento dos herdeiros do de cuíus à titularidade das relações jurídicas deste, Art. 2031º e 2032º do Código Civil (CC), no caso em apreço são herdeiros de Eduardo, a viúva Carolina e o seu filho Daniel, Art 2139º nr 1 do CC. Refere o caso que Carolina e Eduardo eram casados no regime de comunhão geral de bens, Art. 1732º do CC, neste regime a regra é que o património é constituído por todos os bens presentes e futuros dos…

possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. Conceito de empresa A empresa é a célula base da economia moderna. A disposição fundamental para a determinação do conceito de empresa em Direito Comercial é o art. 230º CCom. Do elenco de empresas…

caridade pública e vestuário dos que transitam pelas ruas. Art. 76º. Os senhores de escravos que os consentirem andar pelas ruas vestidos de traços, de modo que ofendam a decência e o pudor, de camisa e ceroulas sem calças, e as escravas sem camisa quando sem saias, serão multados em dois mil réis, por cada vez. Art. 77º. Os possuidores de escravos, que abandonarem a caridade pública, quando doentes ou velhos, serão multados em trinta mil réis. Art. 78º. É expressamente proibido a…