Art 79º

APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Art. 124 - As penalidades previstas neste Código somente poderão ser aplicadas, cumulativamente, quando houver infração a mais de um artigo. Art. 125 - A pena de advertência verbal é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos: • 5º ao 7º : (responsabilidades e deveres) Art. 5 - Exercer a profissão com justiça, compromisso, eqüidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade. Art. 6 -…

mundialmente conhecida e não precisou passar por analise dos seus biografados para ser publicada. Apesar de inúmeras discussões sobre ser correto ou não a biografia não autorizada, não se pode negar, é fato lícito explícito na Constituição Federal em seu art. 5º: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIV - é assegurado a todos…

determinar a qualificação jurídica. Quando o fato individual se enquadra no conceito contido na norma ocorre o que é chamado no meio jurídico de subsunção. Quando ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que a este seja aplicável, o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, dá ao magistrado, a possibilidade de integrar a lacuna, de forma que possa chegar a uma solução adequada, isso se chama a integração normativa. Vigência da lei no tempo: a obrigatoriedade só…

OITAVO Dos delitos e das penas: I – DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DO OFÍCIO DOS JUÍZES Art.1º Um rei, desejoso de examinar os negócios judiciais, deve comparecer à Corte de Justiça em um porte humilde, sendo acompanhado de Brâmane e de Conselheiros experimentados. Art. 9º Quando o rei não faz por si mesmo o exame das causas, que ele encarregue um Brâmane 1instruído de desempenhar esta função. Art.10º Que esse Brâmane examine os negócios submetidos à decisão do rei;…

Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana; No Art.26º. Assegura que os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. No Art.26º. § 4º. Afirma que o ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições…

associado institucional, 7.5 - associado voluntário, 7.6 - associado benemérito, 7.7 - associado patrocinador, 7.8 - associado internauta. Art. 7º, §1º - É associado fundador, pessoa física presente na Assembléia Geral de constituição, ou que venha associar-se no prazo máximo de dez (10) dias corridos após a Assembléia Geral de constituição. Art. 7º, §2º - É associado efetivo, todo associado contribuinte, que tenha participado das atividades do INSTITUTO CANTINHO DA CRIANÇA…

eletrônica do Diário da Justiça e, em 2008, viu implantado o processo eletrônico2 . Índice [esconder] • 1 Competências • 2 Ministros o 2.1 Composição atual • 3 Notas • 4 Ver também • 5 Ligações externas Competências [editar] São elas3 : Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de…

à sua sorte e que reduz a cidadania às liberdades civis e políticas, mantendo, em contrapartida, os privilégios dos “de cima” e a brutal carência de direitos dos “de baixo”. O mais recente relatório de indicadores sociais do PNUD coloca o Brasil em 79º lugar. O próprio Banco Mundial, insuspeito de simpatias “esquerdistas”, vem afirmando que a pobreza tem crescido muito devido à globalização econômica - e não o contrário, como apregoam nossos deslumbrados arautos do neoliberalismo.…

ESTATUTO DO SINDICATO DOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO Art. 1° - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx que objetiva a defesa, coordenação e representação legal da categoria dos servidores e empregados públicos dos municípios na base territorial de Itambé e Floresta – Estado do Paraná, independentemente de suas convicções políticas, partidárias, religiosas de gênero e de raça. § 1°: xxx

idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º). Como fundamentos do Estado democrático de Direito o texto constitucional afirma a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Os direitos sociais incluem educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados (art.6º). Os direitos dos trabalhadores…