Art 79º

NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: TÍTULO I Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia CAPÍTULO I Das Atividades Profissionais SEÇÃO I Caracterização e Exercício das Profissões Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: TÍTULO I Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia CAPÍTULO I Das Atividades Profissionais SEçãO I Caracterização e Exercício das Profissões Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos…

9.2 Subprincípio da salvaguarda da confiança legítima ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  Subprincípio do incentivo ao envolvimento dos particulares CPA, art. 7º - Princípio da colaboração da Administração com os particulares 1 - Os órgãos da Administração Pública devem actuar em estreita colaboração com os particulares, procurando assegurar a sua adequada participação no desempenho da função…

policial militar abaixo relacionado não concluiu o CFS/2003 por se encontrar com pendências no referido curso, tendo em vista ter infringido dispositivo previsto no Art. 146 do Regimento Interno do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (RI/CFAP): 1. Reprovado por faltas (Inciso III do Art. 146, com direito à rematrícula, de acordo Art. 148. Tudo do RI/CFAP) Al CFS 13550-0 RUDIMAR JOSÉ DE CARVALHO III – Os policiais militares a seguir elencandos, concluíram com…

fundamentais (art. 2º); estabelecia se o sufrágio universal (art. 3º); assegurava se a livre formação de partidos políticos em concorrência (art. 4º); o título sobre direitos e deveres fundamentais vinha imediatamente após o dos princípios fundamentais (arts. 18º e segs.); proibia se a pena de morte (art. 23º); previam se as principais liberdades públicas (arts. 32º e segs.); havia uma norma sobre limitação e supressão dos direitos (art. 52º); criava se um Provedor de Justiça (arts. 142º e 144º)

Lei 5194/66 | Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 TÍTULO I Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia CAPÍTULO I Das Atividades Profissionais Seção I Caracterização e Exercício das Profissões Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: Citado por 188 a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;

CAPÍTULO PRIMEIRO DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO Art. 1º - A Liga Desportiva de Esportes de Combate, simplesmente neste Estatuto denominada LDM ou "Liga", fundada em 11 de Junho de 2013, é uma Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, de caráter desportivo, com personalidade jurídica e patrimônio distinto dos de seus filiados, com Sede e Foro no município de xxxxxx da feira, no Estado de São Paulo. Art. 2º - A Liga Desportiva de Esportes de Combate, terá…

Profissão de Administrador Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965 Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constante do Quadro de Atividades e Profissões, anexo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, é acrescido da…

da geografia e da meteorologia e dá outras providências. 5 Código de Ética O O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando que o disposto nos arts. 27, alínea “n”, 34, alínea “d”, 45, 46, alínea “b”, 71 e 72, obriga a todos os profissionais do Sistema Confea/Crea a observância e cumprimento do Código de Ética Profissional da Engenharia, da…

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA LOCALIZAÇÃO E PROPRIEDADE Art. 1º - A U. I. Barão de Santa Rosa está localizado na zona rural do município de Itapecuru-Mirim, na BR-135, KM-89, atualmente funciona nos turnos matutino, vespertino e noturno, nas modalidades: Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos § 1º - A U. I. Barão de Santa Rosa, fundada no dia 26 de julho de 1985 Recebeu esse nome devido à doação feita pelo Barão Joaquim Raimundo Nunes Belfort…