Analise a Constitui o de Angola

Índice

Introdução 02
Constituição angolana 03
A ordem constitucional angolana
Características gerais da Constituição da República de Angola
A identidade constitucional
O poder local
Os princípios fundamentais
Distribuição e exercício do poder legislativo 12
Os órgãos de Soberania
A organização do poder político
O sistema de governo
Assembleia Nacional
Fundamentais da Constituição
As grandes opções do legislador constituinte 14

Conclusão
Bibliografia

Introdução

A importância do constitucionalismo angolano no contexto africano e mundial é uma realidade que não pode ser desconsiderada neste início do século XXI, sobretudo a partir do momento em que, com a paz alcançada em 2002, se puderam reunir as condições necessárias para o desenvolvimento e consolidação de uma estatalidade organizada segundo uma base legal-racional, que pudesse superar decididamente tanto a lógica revolucionária, inerente à guerra de libertação, ao momento fundador e aos conflitos armados subsequentes, quanto o apelo carismático ou mesmo tradicional.
Eu quero colocar e tentar responder, num determinado contexto à luz de uma constituição concreta1, a três interrogações fundamentais: que tipo de Constituição é a Constituição da República de Angola? Que elementos ou traços definem o conteúdo dessa Constituição? Para que serve a Constituição?

Constituição angolana

A constituição angolana atualmente em vigor é a terceira desde que a República de Angola é um Estado independente. A primeira constituição foi a Constituição de 1975, a segunda a de 1992, e a terceira, que é a actual, foi aprovada após ter sido revista na sequência do acordão do