Art 79º

feminino. Figura 13 Treinadores de Boxe do Brasil REGULAMENTO TÉCNICO DE BOXE PROFISSIONAL CAPÍTULO I – QUALIFICAÇÃO DO BOXEADOR PROFISSIONAL Art. 1º. – São considerados profissionais todos os Boxeadores que tenham competido por prêmios em dinheiro. Art. 2º. – A CBB, Federações ou Ligas, somente deverão conceder licença de Boxeador profissional ao amador que tiver obtido dez vitórias em sua campanha amadorística e não esteja…

inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sobre produtos industrializados”. do Imposto de Exportação, “Art 5º A exportação de mercadorias da Zona Franca para o estrangeiro, qualquer que seja sua origem, está isenta do imposto de exportação”. e do Imposto sobre Produtos Industrializados: “Artigo 9º. Estão isentas do imposto sobre…

decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art.2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. …

desenvolvimento humano) a 1 (desenvolvimento humano total). Quanto mais próximo de 1, mais desenvolvido é o país. Este índice também é usado para apurar o desenvolvimento de cidades, estados e regiões. Comparando com os 187 países analisados o Brasil ficou em 79º posição, e a Noruega possui melhor IDH que já existiu até hoje com 0,944. O IDH do Brasil é considerado “Desenvolvimento Humano Elevado”, embora apresente muitos problemas na educação, e aproveitando este gancho sobre a…

são integrados por dois negócios unilaterais, pois cada uma das declarações (proposta e aceitação) é emitida em vista do acordo. A proposta do contrato é irrevogável, depois de chegar ao conhecimento do destinatário (art. 230º CC), mantendo-se durante os lapsos de tempo referidos no art. 228º CC. Sendo o contrato integrado por duas declarações, põe-se o problema de saber qual o momento da sua perfeição. O problema surge, quanto aos contratos entre ausentes, e tem interesse para efeitos…

idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º). Como fundamentos do Estado democrático de Direito o texto constitucional afirma a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Os direitos sociais incluem educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados (art.6º). Os direitos dos trabalhadores…

idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º). Como fundamentos do Estado democrático de Direito o texto constitucional afirma a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Os direitos sociais incluem educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados (art.6º). Os direitos dos trabalhadores…

Paulo aos Coríntios revela o ascendente da Lei Divina; na Idade Média S. Tomás de Aquino, influenciado pela escolástica; no pensamento moderno, contributo de Montesquieu e Locke. Na actual CRP conserva-se esta dimensão: Art. 1º - alusão à dignidade da pessoa humana. Art. 19º,6 – núcleo fundamental irredutível que mesmo em estado de sítio/emergência não podem ser postos em causa. Esta perspectiva serve de base à interpretação e preenchimento na densificação das normas positivas e…

setembro de 1965, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sôbre o exercício da profissão liberal de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais. Art 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de Dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da…

como por exemplo, a secretário ou vice-presidente. No que diz respeito à cassação do mandato de vereador, conforme indica o Art. 78º da Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 4.338 de 1990 do Município de Palmital/PR (1990), é vedado ao vereador participar de negociação pública que seja de seu interesse particular ou que venha lhe trazer algum tipo de benefício próprio. O Art. 19º da mesma Lei explica que: “Os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar…