OS PRINCÍPIOS DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E AS EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

SUMÁRIO

Introdução 5

1. O Estado, a extrafiscalidade e as áreas de livre comércio 7

2. O Princípio da Uniformidade Geográfica 10
2.1 Considerações Gerais 10
2.2 A relação com a ZFM 11

3. O Princípio da Isonomia Tributária 12
3.1 Considerações Gerais 12
3.2 A relação com a ZFM 16

4. A Zona Franca de Manaus 18
4.1 Criação 18
4.2 A ZFM na Constituição Federal de 1988 20
4.3 Dos equívocos presentes na legislação infraconstitucional 23

5. Considerações Finais acerca do Tema 28

Anexo 32
DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 33

Referências 45

Introdução

O presente trabalho é composto desta parte introdutória, explicitadora do problema proposto, de posterior etapa explanatória e argumentativa do mesmo, chegando, ao fim, ao resultado encontrado para o problema; à conclusão emanante de todo o estudo.

De tema “os princípios da uniformidade geográfica e da isonomia tributária e as empresas situadas na Zona Franca de Manaus – ZFM”, este trabalho objetiva verificar em que medida a exigência de tributo, pela União Federal – de forma não uniforme no território nacional, em detrimento de empresas sediadas em região que deveria receber benefícios fiscais – prejudica os aludidos preceitos, maltratando não só a região incentivada, como todo o Estado Democrático de Direito.

Primus, far-se-á necessário um breve estudo acerca da extrafiscalidade, que é a forma jurídico-tributária de que se vale o Estado para conseguir metas que prevalecem sobre finalidades meramente arrecadatórias de recursos monetários.

Secundus, passaremos a abordar os mandamentos supracitados, imprescindíveis no melhor esgotamento do assunto, quais sejam, o princípio da uniformidade geográfica, que é mandamento constitucional substanciado na uniformidade dos tributos federais em todo o território nacional, que comporta atenuações plasmadas na concessão de incentivos fiscais objetivados a promover o equilíbrio sócio-econômico de diferentes regiões do