Direito fundamentais dos consumidores

compilações doutrinais VERBOJURIDICO

DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES
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DR. ANDRÉ NEVES MOUZINHO
II CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMO FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA - 2000

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SETEMBRO 2007

2 : DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES

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Título: Autor:

DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES Dr. André Neves Mouzinho Advogado Setembro de 2007 Direito dos Consumidores Verbo Jurídico ® - www.verbojuridico.pt | .eu | .net | .org | .com. Respeite os direitos de autor. É permitida a reprodução exclusivamente para fins pessoais ou académicos. É proibida a reprodução ou difusão com efeitos comerciais, assim como a eliminação da formatação, das referências à autoria e publicação. Exceptua-se a transcrição de curtas passagens, desde que mencionado o título da obra, o nome do autor e da referência de publicação.
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ANDRÉ NEVES MOUZINHO

DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES : 3

DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES

Por Dr. André Neves Mouzinho
ADVOGADO

EVOLUÇÃO HISTÓRICO-CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Cumpre-me começar por referenciar, que quanto às matérias reguladas pelas Constituições em todas vão encontrar-se a enumeração dos Direitos Fundamentais e regras sobre o seu exercício, as suas garantias e a sua suspensão em estado de necessidade. Como diz o Prof. Canotilho1: (…) onde não existir constituição não haverá direitos fundamentais. Existirão outras coisas, seguramente mais