Art 79º

autor a emissão dos conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização do Instituto IOB. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Apostila Questões Comentadas IOB Concursos / Obra organizada pelo Instituto IOB - São Paulo: Editora IOB, 2013. ISBN 978-85-8079-092-4 Sumário Questões de Direito Administrativo, 5 Questões de Direito…

arrogando-se direitos por ela consignados exclusivamente a estudantes. ARTIGO 11º Os que se formem na Universidade do Porto ficam para sempre, se tiverem preenchido os requisitos do art. 3º - XIV com a categoria de Veteranos. § ÚNICO. No caso de se não terem formado ou não terem preenchido os requisitos do art. 3º - XIV, ficam com o grau hierárquico que tinham no dia do cortejo da Queima das Fitas do ano da sua última matrícula. ARTIGO 12º Os que tiverem estudado na…

Faltas Justificadas .................................................. 11 Artigo 78º - Avaliação nas formações modulares..................... 21 Artigo 33º - Faltas Injustificadas ................................................ 11 Artigo 79º - Certificação........................................................... 21 SECÇÃO II - PARA EFEITOS DE AVALIAÇÃO E CAPÍTULO VI – ANEXOS....................................................... 22 DISCIPLINA ................................

com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. A unificação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que, além de comprovar a produção exposta no portfólio dos profissionais, é antes de tudo um instrumento de defesa do consumidor, foi um dos desafios que os tempos modernos exigiram e ela começou a ser implantada em 2001. A exemplo da ART, era preciso padronizar procedimentos administrativos, de análise de processos e identificar as logomarcas dos Creas –…

Administrativo nos arts. 22 e seguintes. Veja, por exemplo, o art. 24 da Carta: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]”. A quem compete legislar sobre Direito Administrativo? Não existe o competente. Temos a organização do Estado, a organização político-administrativa e as regras da Administração Pública, mas não vemos a expressão “Direito Administrativo”. Na Constituição, portanto, temos algumas coisas reguladas no Capítulo VII – arts.…

jurídicas, sendo elas: o direito constitucional fiscal, o direito fiscal comunitário, o direito penal fiscal, o direito internacional fiscal,... a) Direito Constitucional Fiscal (CRP) regula a formação da lei fiscal, o exercício da soberania financeira (arts. 103 e 104 CRP). Esta é a garantia primeira da legalidade dos impostos e da liberdade individual dos contribuintes contra abusos do legislador ordinário. Na última revisão constitucional foi consagrada expressamente a…

CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FRANCA. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º - Fica instituído o código de Edificações do Município de Franca. Art. 2º - Este código estabelece normas disciplinadoras para projetar e construir edificações de qualquer tipo, em seus aspectos estruturais, funcionais e estéticos. Art. 3º - Nenhuma edificação poderá ter a sua construção iniciada sem aprovação de projeto arquitetônico e o respectivo alvará, sem licença para edificar e sem

para o Manual de Sindicância–MASIN/PM, MTP-1–2–PM, para segunda edição e a Resolução no 3056, de 18Abr94, que regula os procedimentos a serem seguidos por ocasião das exclusões com baixa do serviço ex officio, nos termos do Art. 146, V, a) e exclusão disciplinar, nos termos do Art. 146, IV, ambas do Estatuto de Pessoal da Polícia Militar. Comando-Geral, em Belo Horizonte, 02 de agosto de 2002. ÁLVARO ANTÔNIO NICOLAU, CORONEL PM COMANDANTE-GERAL …

herança Francesa 3.3.1. Luta contra o absolutismo e emergência do terceiro Estado 3.3.2. Revolução: dos Estados Gerais à Assembleia Nacional 3.3.3. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 3.3.4. O conceito material da Constituição (art. 16º da DDHC) 3.3.4. Principais realizações constitucionais a) Teorização do poder constituinte b) Primazia dos direitos fundamentais c) Legalidade da Administração d) Laicidade do Estado 3.2. A 4 IV - Principais momentos de…

criança desde sua mais tenra idade, incluindo o atendimento em creches e préescolas. A União delegou aos municípios o dever de atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil (Art. 211, § 2º CF’88), nesse sentido a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira a LDB 9394/96 em seu art.62 também mostra esta preocupação. Durante muitas décadas, os multiprofissionais da educação (pedagogos, psicólogos, profissionais de educação física e outros) têm estudado e…